Lei obriga a informação de quantos % do valor cobrado é de impostos sobre os produtos
 

Entra em vigor hoje a lei nº 12.741, que obriga as empresas informarem na nota fiscal os valores dos impostos pagos pelos contribuintes na compra de produtos. A lei, sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT), atende os direitos de informação ao consumidor.

Todos os tributos relacionados ao consumo, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços) até o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) devem contar na nota.

A apuração do valor dos impostos deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, com a discriminação de todos os impostos federais, estaduais e municipais.

Dúvidas / Apesar da lei oficialmente em vigor, existem dúvidas a serem esclarecidas, entre elas se as informações sobre a incidência dos tributos devem constar em nota fiscal ou cupom; se a fixação de uma tabela no estabelecimento cumpre essa finalidade; ou ainda se o fornecedor tem que divulgar sua carga tributária, ou deve divulgar a carga que se acumulou ao longo da cadeia produtiva.

Mesmo com essas questões em aberto, o advogado tributarista Gustavo Dias de Souza  vê méritos na nova lei e acredita que a divulgação da carga tributária não afete a relação entre consumidor e o fornecedor de mercadorias ou serviços.

“A finalidade da lei, parece-me, é permitir que o consumidor, já na qualidade de cidadão, conheça a carga tributária que tem que suportar quando adquire bens e serviços. A intenção é boa: tentar alertar o brasileiro para a carga tributária que ele suporte, a cada aquisição, sem se dar conta. A vantagem, portanto, é o acesso à informação”, explica o tributarista.

Segundo o advogado, quem vai fiscalizar o cumprimento da lei é o Procon.

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