Em Sessão Ordinária realizada na terça-feira (22), a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Resolução 01/2014, que dá nova redação a um artigo do Regimento Interno da Câmara, que trata da concessão de títulos, honrarias e homenagens por meio de Decreto Legislativo. O Projeto é de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, formada pelos vereadores Serginho, presidente; Ian Salomão, vice-presidente; e Nilson Itelvino, secretário.

Com a aprovação dessa mudança no Regimento Interno da Casa de Leis, a concessão de título de Cidadão Paraguaçuense ou qualquer outra forma de homenagem deverá ocorrer somente a pessoas que, reconhecidamente, de forma gratuita e voluntária, sem qualquer vantagem profissional, política ou pessoal, tenham prestado relevantes serviços ao município.

“Devemos entender que a concessão de honrarias é assunto de extrema importância para o município, e deve ser valorizada e concedida em casos realmente especiais, sob pena de instituirmos sua banalização. Desse modo, é necessário que o merecimento seja compatível com os serviços empreendidos em prol da cidade, sem que isso tenha visado lucros, interesses pessoais, profissionais ou políticos, ou seja, tenha havido ações de forma altruísta, voluntária e gratuita, em prol da população”, explicou o presidente da Comissão, vereador Serginho.

De acordo com a justificativa do Projeto, houve intensa pesquisa da Comissão acerca do tema, inclusive consultas em regimentos internos de outras Câmaras Municipais; a alteração do artigo 27 do Regimento Interno da nossa Casa de Leis pretende valorizar ainda mais a concessão de honrarias, sobretudo no que diz respeito aos títulos de Cidadão Paraguaçuense.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara