A Política Nacional de Resíduos Sólidos foi aprovada após 19 anos de espera e proíbe a criação de lixões, nos quais os resíduos são lançados a céu aberto. Todas as prefeituras, desde então, deverão construir aterros sanitários adequados ambientalmente. Será proibido catar lixo, morar ou criar animais em aterros sanitários.
Além disso, é introduzida na legislação a "responsabilidade compartilhada", envolvendo a sociedade, as empresas, as prefeituras e os governos estaduais e federal na gestão dos resíduos sólidos. A proposta estabelece que as pessoas terão de acondicionar de forma adequada seu lixo para a coleta, inclusive fazendo a separação onde houver coleta seletiva.
A proposta prevê que a União e os governos estaduais poderão conceder incentivos à indústria de reciclagem. Pela nova política, os municípios só receberão dinheiro do governo federal para projetos de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos depois de aprovarem planos de gestão. As cooperativas de catadores de material reciclável foram incluídas na "responsabilidade compartilhada", devendo ser incentivadas pelo poder público.
O Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos de Paraguaçu Paulista, debatido e aprovado em audiência pública e pronto para ser implementado, visa atender a Lei Federal 12.305. O objetivo do PMGIRS além de contribuir para a redução da geração de resíduos sólidos no Município, objetiva atender os preceitos legais das Políticas Estadual e Nacional de Resíduos Sólidos (Leis nºs. 12.300/2006 e 12.305/2010), principalmente nas questões da não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Além disso, serve como instrumento norteador das prefeituras para as ações que deverão ser realizadas em relação aos resíduos produzidos no município (de sua responsabilidade ou não).
Para a elaboração do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, foram realizados levantamentos e análises dos tipos de resíduos sólidos, que foram elaborados a partir de levantamentos em campo, considerando programas existentes no próprio município.
Basicamente os PMGIRS - Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é um instrumento fundamental para gestão dos municípios, na promoção de ações destinadas a reduzir as quantidades de resíduos gerados e a promover a adoção de medidas preventivas e educativas, necessárias ao tratamento adequado dos resíduos sólidos municipais.
É importante ressaltar que o Plano Municipal possui um dispositivo que preve uma periodicidade de sua revisão, observando prioritariamente o período de vigência do plano plurianual municipal, conforme artigo 19, inciso XIX, da Lei nº 12.305/2010.
Paraguaçu já possui o seu Plano Municipal pronto e em condições de ser implementado
Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal
