Reunida em Sessão Extraordinária na manhã de terça-feira (23), a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei 24/2014, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a delegar, pelo instrumento de concessão administrativa, a prestação dos serviços públicos de transbordo, transporte e disposição final dos resíduos sólidos urbanos (lixo urbano), no âmbito territorial do município.

Em Paraguaçu Paulista, todo o processo de gestão dos resíduos sólidos, desde a coleta até a destinação final, está a cargo da Prefeitura Municipal. O lixo urbano é encaminhado à Usina de Reciclagem do Lixo, que efetua a separação dos materiais aproveitáveis e o lixo orgânico não aproveitável é disposto no aterro sanitário. Tal Usina entrou em funcionamento no ano de 2000 e, entre os anos de 2001 e 2004, ficou parada, com o sucateamento dos equipamentos. Em 2005 ela foi recuperada e voltou a funcionar.

O aterro sanitário recebeu licença de operação em junho de 2005 e, em 2009, a mesma foi renovada até junho deste ano, sendo solicitada à CETESB a prorrogação da licença por mais 12 meses, a qual não foi renovada, sob alegação de que a capacidade física do depósito de lixo está exaurida.

Diante disso, o município precisa de uma alternativa para enfrentar o problema e dispor o lixo orgânico produzido pela população. A delegação dos serviços públicos autorizada pela Câmara deverá ser precedida de licitação e a concessão terá o prazo de 6 meses, prorrogáveis por mais seis.

O vereado Reinaldo apresentou uma emenda ao Projeto, a qual foi aprovada, acrescentando um item que obriga a Prefeitura Municipal a encaminhar mensalmente à Câmara Municipal um demonstrativo, relativo às despesas geradas no mês anterior, contendo: tonelagem diária e mensal dos resíduos sólidos; e valores individualizados gastos com transbordo, transporte e disposição final.

“A emenda proposta é para que tenhamos parâmetros para a fiscalização, e sabemos que esse projeto é para uma situação de emergência, acreditando que em seis meses a Prefeitura poderá se adequar e resolver esta situação”, esclareceu o vereador Reinaldo.

Tanto o Projeto quanto a Emenda obtiveram 10 votos favoráveis e 2 contrários, sendo desfavoráveis os vereadores Ian Salomão e Onório Anhesim. (Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara)