Câmara autoriza revisão da remuneração dos profissionais do magistério público municipal


Reunida em Sessão Extraordinária na sexta-feira (27), a Câmara de Vereadores aprovou, em 2º turno, o Projeto de Lei Complementar 05/2015, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos profissionais do Magistério Público Municipal, com a alteração da Lei Complementar nº. 058/2005, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal. 

A Lei Federal nº 11.738, de 11 de julho de 2008, instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, fixando o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais. Esta Lei também definiu que o piso seria atualizado, anualmente, no mês de janeiro, bem como a proporcionalidade entre o valor do vencimento inicial destinado ao docente, que trabalha mais ou menos que 40 horas na semana. 

O piso salarial do magistério definido pelo Ministério da Educação, em 2015, é de R$ 1.917,78, para uma carga horária de trabalho de 40 horas semanais. Com base nisso, o vencimento inicial para o professor ou profissional que atua no suporte pedagógico em início de carreira, mas possui uma carga horária de 30 horas semanais, é de R$ 1.438,36. 

De acordo com a justificativa do projeto do Prefeito Municipal, a atual situação financeira do município e as perspectivas econômicas para 2015 impede a Administração de fazer uma revisão mais ampla na folha de pessoal. 

O projeto concede a revisão geral da remuneração dos profissionais do Magistério Público Municipal, na ordem de 6,97%, retroativos a 1º de janeiro de 2015. O piso salarial dos Profissionais do Magistério Público Municipal passa a ser R$ 1.438,36. 

Foram favoráveis ao projeto os vereadores Antian, César Kikei, Kátia do Jornal, Nilson Itelvino, Paulo Japonês e Professora Delmira. Votaram contra os vereadores Elaine Assistente Social, Ian Salomão, Onório Anhesim, Serginho, Reinaldo e Vilma Bertho. Havendo empate, coube ao presidente da Casa, vereador Miguel Canizares Júnior, o voto decisivo, o qual foi favorável, fazendo com o projeto fosse aprovado por 7 votos a 6.


 
Leonardo Volcean | Assessoria de Imprensa da Câmara 



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