Alguns vereadores, mesmo sabendo que o município precisava cumprir a lei, votaram contra a correção da tabela de salários dos professores
A Lei Federal nº 11.738, de 11 de julho de 2008, instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, fixando o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais. Esta Lei também definiu que o piso seria atualizado, anualmente, no mês de janeiro, bem como a proporcionalidade entre o valor do vencimento inicial destinado ao docente.
O piso salarial do magistério definido pelo Ministério da Educação, em 2015, é de R$ 1.917,78, para uma carga horária de trabalho de 40 horas semanais. Com base nisso, o vencimento inicial para o professor ou profissional que atua no suporte pedagógico em início de carreira, mas possui uma carga horária de 30 horas semanais é de R$ 1.438,36.
Ao contrário de outros municípios que sequer conseguiram pagar os salários e o 13º de 2014, a Prefeitura de Paraguaçu mantem todos os pagamentos em dia e promoveu, com a aprovação da Câmara, a correção dos salários dos professores para atender ao novo piso, mas a atual situação financeira do município e as perspectivas econômicas para 2015 impediram, neste momento, que a administração do município pudesse fazer uma revisão mais ampla na folha de pessoal.
O projeto concede a revisão geral da remuneração dos profissionais do Magistério Público Municipal, na ordem de 6,97%, retroativos a 1º de janeiro de 2015. O piso salarial dos Profissionais do Magistério Público Municipal passa a ser então R$ 1.438,36, por 30 horas, proporcional ao piso estabelecido para a categoria pelo Governo Federal neste ano.
Foram favoráveis ao projeto os vereadores: Antian, César Kikei, Kátia do Jornal, Nilson Itelvino, Paulo Japonês e Professora Delmira. Mesmo com a necessidade de votar a proposta para adequar os salários municipais conforme determina a lei federal, ainda assim, votaram contra a proposta os vereadores: Elaine Assistente Social, Ian Salomão, Onório Anhesim, Serginho, Reinaldo e Vilma Bertho. Havendo empate, coube ao presidente da Casa, vereador Miguel Canizares Júnior, o voto decisivo, que foi favorável, fazendo com o projeto fosse aprovado por 7 votos a 6, por maioria simples. A tabela com os salários corrigidos ficou assim definida para os salários que terão o pagamento retroativo do mês de fevereiro no salário recebido neste início de março, enquanto que o retroativo de janeiro será pago junto com o salário de março, no início de abril. Acompanhe:
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
