O Prefeito Municipal de Paraguaçu Paulista, por meio de decreto municipal, nomeou o Comitê Executivo responsável pela administração do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (PRODES), e a Comissão de Análise Técnica do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (CAT-PRODES).
A nomeação foi feita levando em consideração especificamente o disposto no art. 21 da Lei Complementar Municipal nº 155/2013, o qual estabelece que a administração do PRODES será exercida por Comitê Executivo composto pelos Diretores Municipais do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços, Departamento de Planejamento, Departamento de Meio Ambiente e Projetos Especiais e Departamento de Administração e Finanças, com assessoramento da Comissão de Análise Técnica do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (CAT-PRODES) e acompanhamento jurídico e apoio da estrutura administrativa do Departamento de Assuntos Jurídicos e da Assessoria de Assuntos Legislativos.
A Presidência do Comitê Executivo do PRODES será exercida pelo Diretor do Departamento Municipal de Indústria, Comércio e Serviços e competirá a ele providenciar os meios necessários ao exercício das atribuições, que são: implantar, operacionalizar e administrar o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (PRODES); promover a articulação entre o PRODES e os recursos que tenham impacto sobre o desenvolvimento econômico e social do município; dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões; promover a divulgação do PRODES em simpósios, seminários, congressos e imprensa em geral, buscando a disseminação e o fortalecimento do programa; elaborar e aprovar o seu regimento interno; estabelecer, mediante resolução, instruções e orientações técnicas necessárias ao desenvolvimento do PRODES; e outras correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
O Comitê Executivo do PRODES contará com o assessoramento da Comissão de Análise Técnica do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (CAT-PRODES), de acordo com o disposto no art. 22 da Lei Complementar Municipal nº 155/2013, o qual estabelece que a Comissão de Análise Técnica do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (CAT-PRODES) será nomeada por decreto do Poder Executivo Municipal e constituída por servidores ou pessoas ligadas direta ou indiretamente a administração municipal, com conhecimento de mercado e dos setores ligados à administração, planejamento, fiscalização e arrecadação.
Dessa forma, fica nomeada a Comissão de Análise Técnica do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (CAT-PRODES), composta pelos seguintes membros das respectivas áreas: I-Indústria, Comércio e Serviços: Adenilson Dias Pereira (Fiscalização); II-Administração e Finanças: a) Larissa Domingos Lucas (Expediente/Tributação Imobiliária) e b) Priscila de Sousa Brilhante Novaes (Fiscalização e Tributação Mobiliária); III-Planejamento: Elisandra de Paiva dos Santos (Contabilidade); IV-Urbanismo e Habitação: Renato Alves Botelho (Arquitetura e Urbanismo); V-Meio Ambiente: Mauro Goldin (Engenharia Agronômica). Os integrantes da CAT-PRODES escolherão, entre seus pares, seu Presidente e Secretário.
Caberá a esta Comissão: analisar os pedidos de concessão de incentivos no âmbito do PRODES; avaliar a capacidade de retorno que os investidores proporcionarão à municipalidade e à população; criar mecanismos e buscar dados que lhe garantam cálculos e projeções aproximadas, que subsidiem o parecer favorável ou não à concessão dos incentivos, avaliação e acompanhamento das prestações de contas efetuadas pelas empresas; emitir parecer sobre os pedidos de concessão de incentivos no âmbito do PRODES; elaborar a minuta do Termo de Intenção, consubstanciando os compromissos da empresa e os benefícios possíveis de serem concedidos pelo município; submeter os processos analisados à manifestação jurídica do Departamento de Assuntos Jurídicos; dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões; assessorar o Comitê Executivo do PRODES na administração do PRODES; elaborar e aprovar o seu regimento interno; convidar, quando necessário, servidores ou pessoas ligadas direta ou indiretamente à administração municipal, com conhecimento de mercado e dos setores ligados à administração, planejamento, fiscalização e arrecadação, para auxiliar no processo de análise dos pedidos de concessão de incentivos no âmbito do PRODES; outras correlatas, determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Comitê e Comissão Técnica operacionalizarão ações de impacto para o Desenvolvimento de Paraguaçu Paulista
Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal
