Prefeito autoriza correção do PAS Card para os servidores da Prefeitura de Paraguaçu


O Prefeito de Paraguaçu Paulista, Ediney Taveira Queiróz, por meio do Decreto nº 5.777 de 14 de abril, autorizou a atualização do valor pago mensalmente aos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal da Estância Turística, dentro do Programa de Alimentação do Servidor, o PAS Card, criado em 2010 para substituição da cesta básica em generos alimentícios.

O Decreto dispõe sobre o índice de atualização monetária do valor do PAS (Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal), nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 125/2010, considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº. 125, de 26 de maio de 2010, e suas atualizações, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar o Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal (PAS). 

Segundo especificamente o disposto no artigo 8º da Lei Complementar Municipal nº 125/2010, o qual estabelece que o valor do PAS será reajustado anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), ou outro que vier a substituí-lo, considerado para fins de atualização o índice registrado no período de 12 (doze) meses imediatamente anterior à data da atualização, conforme divulgado pelo IBGE (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), que fixa também como data base para a atualização o dia 1º de abril de cada ano.

Isto posto, após consulta o índice oficial do IPCA divulgado pelo IBGE em 8 de abril de 2015, referente ao acumulado 12 meses (Abril/2014 a Março/2015), foi de 8,13% (oito inteiros e treze centésimos por cento), ficando portanto definido este como o valor da atualização monetária do valor do PAS (Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal). Dessa forma, o valor da verba alimentícia do PAS passa a ser de R$ 177,38 (cento e setenta e sete reais e trinta e oito centavos), a partir de 1º de abril de 2015, a ser pago mensalmente aos servidores municipais até a próxima correção no início de 2016.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal



i7 Notícias
-->