Em Sessão Ordinária realizada na quarta-feira (22), a Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei complementar de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Ediney Taveira Queiróz, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 58/2005, relativa à equiparação do piso salarial do agente de saúde ao do agente de combate às endemias e agente comunitário de saúde.
Em junho de 2014, Lei Federal instituiu piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. O município, por intermédio da Lei Complementar Municipal nº 172, de 22 de outubro de 2014, alterou a Lei Complementar Municipal nº 058, de 22 de dezembro de 2005, adequando a denominação e o piso salarial desses profissionais.
O piso salarial do agente de saúde não foi alterado na ocasião. Foi estabelecida a nova denominação dos cargos de agente de combate às endemias e agente comunitário de saúde, e o piso salarial de R$ 1.032,00, referência 41, a partir de 1º de julho de 2014.
Nesse ínterim, os agentes de saúde do município pleitearam junto ao Departamento Municipal de Saúde a equiparação do piso salarial deles ao piso salarial dos agentes de combate às endemias e dos agentes comunitários de saúde. Analisado o caso pelo Procurador Jurídico do município, este manifestou-se pelo deferimento do pedido.
Assim, com a alteração da referência salarial, o piso salarial profissional municipal do agente de saúde será fixado no valor de R$ 1.032,00.
Vereadores durante Sessão do dia 22 de abril
Fonte: Leonardo Volcean | Assessoria de Imprensa da Câmara
