Na Sessão Ordinária de segunda-feira (18), a Câmara de Vereadores discutiu e aprovou 5 requerimentos.

O primeiro deles foi o Requerimento 51/2015, de autoria da vereadora Professora Delmira, que requer ao Presidente da CDHU informações sobre a possibilidade de criação de cotas de unidades habitacionais destinadas aos servidores públicos municipais. 

Dentro do programa de casa própria da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano há uma preocupação com idosos de 60 anos ou mais, sendo destinadas a esses 5% das moradias, assim como as famílias com portadores de necessidades especiais (7%) e policiais civis, militares, agentes de segurança penitenciária, agente de escolta e vigilância penitenciária (4%). As casas para idosos e para famílias com portadores de necessidades especiais são adaptadas. 

“Os servidores municipais do Executivo e Legislativo são os responsáveis diretos pelo funcionamento da máquina administrativa, entretanto, a maioria deles não possui casa própria. Entendo que 10% das unidades habitacionais poderiam ser direcionadas a esses servidores, como cota extra, uma forma de estímulo e reconhecimento pela colaboração de cada um no desempenho de sua função”, explicou a vereadora Delmira.

Em seguida, foi aprovado o Requerimento 52/2015, de autoria do vereador Serginho, com assinatura de apoio dos vereadores Cesar Kikei, Ian Salomão, Onório Anhesim, Reinaldo e Vilma Bertho, que requer ao Prefeito Municipal informações sobre a entrega do uniforme escolar aos alunos da rede municipal de ensino. 

“A Prefeitura entrega o uniforme de verão aos alunos da rede pública de ensino no início do ano letivo ou em data próxima ao aniversário da cidade, 12 de março. Ocorre que, neste ano, até a presente data os alunos ainda não receberam os mesmos. Assim, questionados por pais de alunos quanto a não entrega dos uniformes, solicitamos algumas informações ao Sr. Prefeito. Já estamos no outono e o inverno se aproxima, sendo urgente a entrega de uniformes às crianças, sendo que, se os mesmos ainda não foram entregues, o correto agora seria disponibilizar tanto o de inverno como o de verão”, esclareceu o vereador Serginho. 

Também aprovado o Requerimento 53/2015, de autoria da vereadora Vilma Bertho, com assinatura de apoio dos vereadores Cesar Kikei, Ian Salomão, Onório Anhesim, Reinaldo e Serginho, que requer ao Prefeito Municipal informações quanto a construção de dispositivo de acesso ao Grande Lago. 

No mês de fevereiro de 2013, o Prefeito Municipal enviou à Câmara um Projeto de Lei solicitando autorização para uma suplementação no orçamento do município, no valor de R$ 618.860,46, sendo uma parte para viabilizar programa de agricultura familiar e outra maior, para viabilizar a contratação de empresa para a construção de dispositivo de acesso ao Grande Lago. 

“Devido a urgência das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo, conforme evidenciado na justificativa do Sr. Prefeito, o projeto foi aprovado em regime de urgência especial na 2ª Sessão Ordinária, de 18/02/2013, dando origem a Lei Municipal nº 2.854, de 20/02/2013. Porém, desde a aprovação do projeto e promulgação da lei, o dispositivo de acesso ao Grande Lago ainda não possuía qualquer indício de obra a ser iniciada nesse sentido. Assim, como fiscalizadores da administração municipal, queremos saber o que justifica o não início da obra, quando elas deverão ser iniciadas e a previsão de término, levando em consideração que a vigência do convênio é até julho de 2015”, ressaltou a autora do requerimento, vereadora Vilma. 

Na sequência, foi aprovado o Requerimento 54/2015, de autoria do vereador Ian Salomão, com assinatura de apoio dos vereadores Cesar Kikei, Onório Anhesim, Reinaldo, Serginho e Vilma Bertho, que requer ao reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP, informações sobre a instalação da Unidade de Educação Profissional (UEP) no município. 

Em junho de 2013, o Prefeito Municipal promulgou uma lei que autorizou o município a alienar, mediante doação, imóveis ao Instituto Federal, visando a instalação de uma unidade de educação profissional. Tais imóveis são parte da estrutura atualmente utilizada pela Fundação Gammon. 

Em novembro de 2013, houve uma cerimônia no Teatro Municipal para o anúncio oficial da instalação do Instituto Federal, com a presença de diversas autoridades. Porém, após esse anúncio, a população não foi mais informada quanto a instalação da referida unidade, tampouco viu ocorrer qualquer adequação nos prédios que serviriam para abrigar a unidade. 

“O que vem nos preocupando é que, após árduo esforço de autoridades de diversas esferas, tal sonho não se concretize. A lei de doação dos imóveis fixou prazo de 2 anos para que o IFSP desse a devida destinação aos mesmos, sob pena de reversão ao patrimônio municipal. Com se não bastasse, ainda há especulações de que a unidade deixará de vir para o nosso município e o projeto transferido para a cidade de Tupã. Assim, necessitamos de informações urgentes sobre esse assunto”, destacou o vereador Ian Salomão. 

Finalizando, foi aprovado o Requerimento 55/2015, de autoria do vereador Serginho, com assinatura de apoio dos vereadores Cesar Kikei, Ian Salomão, Onório Anhesim, Reinaldo e Vilma Bertho que requer ao Prefeito Municipal informações e cópias de documentos relativos às nomeações de servidores para cargos de confiança na Prefeitura Municipal, ocorridas após 03/09/2014.

Recentemente, os servidores municipais foram surpreendidos pela suspensão do abono de 100 reais. Após esse fato, o Executivo chegou a retirar um projeto que encontrava-se em tramitação na Câmara, alegando sua inviabilidade momentânea devido ao alto índice da folha de pagamento de pessoal e impedimentos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ocorre que essa mesma lei dispõe que é vedado o provimento de cargo público, admissão ou contratação de qualquer título, quando a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite. 

Além disso, há uma decisão da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de setembro de 2014, que determinou que o município se abstivesse de promover novas nomeações para cargos sem a abertura de concurso público, sobretudo comissionados, até decisão final de Ação Civil Pública em andamento. 

O vereador Serginho falou mais sobre o assunto. “Mesmo diante da determinação judicial e do impedimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, temos visto várias contratações ocorrendo, sobretudo no primeiro escalão da Administração, onde foram contratados novos diretores para os departamentos de planejamento, turismo, saúde, assistência social e urbanismo e habitação. Por isso, queremos entender qual foi o embasamento legal e o motivo justificado que autorizou essas contratações”, questionou Serginho.                  

As futuras respostas dos requerimentos poderão ser visualizadas no link a seguir: www.camaraparaguacu.sp.gov.br/materias-legislativas

Fonte: Leonardo Volcean | Assessoria de Imprensa da Câmara