Reunida em Sessão Ordinária na segunda-feira (1º), a Câmara Municipal aprovou moção de autoria do vereador Serginho, com assinatura dos vereadores Antian, Cesar Kikei, Ian Salomão, Kátia do Jornal, Miguel Canizares, Onório Anhesim, Paulo Japonês, Professora Delmira, Reinaldo e Vilma Bertho, que manifesta apoio à aprovação na Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional 300, de 4 de novembro de 2008 (PEC 300/2008), de autoria do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, que propõe equiparar os vencimentos das Polícias Civis e Militares e Bombeiros Militares de todas as unidades da federação com os praticados hoje pelo Distrito Federal.
A PEC depende de segunda apreciação da Câmara dos Deputados, uma vez que já foi aprovada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, e também pela sua Comissão Especial, estando assim apta a figurar na ordem do dia. Essa matéria já foi debatida em todo o país, com dezenas de audiências públicas envolvendo toda a sociedade brasileira, fato inédito nesses termos, sendo ainda a proposição mais consultada na página da Câmara, com mais de 5 milhões de acessos.
Diante deste fato, a proposta está em concordância com o anseio da sociedade brasileira, que deseja uma prestação de serviço de segurança pública de qualidade, o que, certamente, começa com um tratamento digno aos profissionais da área.
“Caso a PEC venha a ser aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela Presidenta da República estar-se-á corrigindo uma distorção que grassa por todo o Brasil, alcançando boa parte dos profissionais que atuam diuturnamente na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, no exercício das funções próprias de polícia ostensiva, preventiva e judiciária, e dos profissionais que exercem as funções de bombeiro e executam atividades de salvamento e de resgate de pessoas, além de combate a incêndio em todos os Estados da Federação. Assim, ficam evidenciados a relevância e o interesse público de que a matéria se reveste”, destacou o vereador Serginho.
De acordo com a justificativa da moção, os policiais civis, militares e bombeiros da grande maioria dos Estados brasileiros recebem proventos insuficientes para sua subsistência, nos termos da Constituição Federal, sendo obrigados, muitas vezes, a recorrerem a outras atividades laborais para completar sua renda mensal. Indiscutivelmente, a falta de reconhecimento por todos esses sacrifícios acarreta graves reflexos na segurança pública, ensejando o aumento da criminalidade, principalmente, dos delitos mais graves, como homicídio, roubo, sequestro, estupro.
Sendo assim, necessária se faz a paridade salarial dos vencimentos das Policias Militares, das Polícias Civis e Bombeiros Militares de todas as unidades da federação com os praticados hoje pelo Distrito Federal.
Fonte: Leonardo Volcean | Assessoria de Imprensa da Câmara
