Em Sessão Extraordinária realizada na quinta-feira, 26 de novembro, a Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a transposição e remanejamento de dotações aos Departamentos de Educação e de Saúde; e encargos gerais do município (engloba os demais departamentos municipais), para manutenção do PAS.

De acordo com o Departamento de Planejamento da Prefeitura, as dotações existentes serão insuficientes à manutenção do Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal (PAS) até o final do exercício, sendo necessário transpor e remanejar dotações para cumprimento das obrigações.

O PAS foi instituído pela Lei Complementar Municipal 125, de 24 de maio de 2010, e destinado a todos os servidores públicos da Prefeitura Municipal, sendo o valor vigente de R$ 277,38, reajustado recentemente. O valor da transposição será de R$ 393.000,00 e do remanejamento de R$ 90.000,00, totalizando R$ 483.000,00.

Fonte: Leonardo Volcean - Assessoria de Imprensa da Câmara