Na Sessão Ordinária de segunda-feira, 1º de fevereiro, a Câmara de Vereadores aprovou 3 requerimentos.

 

O primeiro deles foi o Requerimento 10/2016 de autoria do vereador Serginho (foto), com assinatura de apoio dos vereadores Cesar Kikei, Ian Salomão, Onório Anhesim, Reinaldo e Vilma Bertho, que requer ao Prefeito Municipal informações sobre a devolução de indébito referente ao ISSQN dos processos fiscais da C.A.S. Construtora Ltda.

Consultando o Portal da Transparência do Município, foi constatado pelo vereador autor  um pagamento efetuado em 20/01/2016, no valor de 220 mil reais à  C.A.S. Construtora Ltda, caracterizado como a 1ª parcela de 7, que diz respeito à devolução de indébito referente ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) dos processos fiscais.

“Diante disso, solicitamos informações detalhadas sobre o motivo justificado dessa devolução, que muito provavelmente ultrapassará 1,5 milhão de reais. Precisamos entender se há algum motivo de não incidência do ISSQN sobre os serviços prestados pela empresa em nosso município. Caso exista, queremos saber por qual razão esses impostos teriam sido recolhidos, uma vez que trata-se de montante bastante alto. Por fim, queremos entender se essa devolução foi prevista no orçamento municipal e em qual dotação orçamentária encontra suporte”, explicou o vereador Serginho.

Também de autoria do vereador Serginho, com assinatura de apoio dos vereadores Cesar Kikei, Ian Salomão, Onório Anhesim, Reinaldo e Vilma Bertho, foi aprovado o Requerimento 12/2016, que requer ao Prefeito Municipal informações sobre o Matadouro Municipal e o Frigorífico de Ovinos.

A Câmara Municipal aprovou a Lei nº 2.928, de 18 de março de 2015, autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Programa do Município um crédito adicional especial no valor de R$ 173.801,16, destinado ao Departamento de Agricultura e Abastecimento para a execução de obras e instalações do Frigorífico de Ovinos.

Além disso, o Requerimento nº 045/2015, de 30/04/2015, questionou a reconstrução do Matadouro Municipal. Em resposta, o Executivo afirmou que já existia o devido projeto para a construção do local.

“Já se passaram mais de 8 meses e até o momento não tivemos informações novas sobre a reconstrução do Matadouro Municipal, no que diz respeito ao abate de bovinos e do frigorífico de ovinos, o que tem causado prejuízos à população e aos donos de açougues do município. Tal situação acaba estimulando o abate precário e clandestino, colocando em dúvida a qualidade de muitos produtos que são comercializados e que podem colocar em risco a saúde dos consumidores”, enfatizou o vereador Serginho.

O requerimento questiona: se existe data para início da reconstrução do matadouro e para as obras e instalações do frigorífico; qual a justificativa para a não execução das obras e instalações até a presente data; se o repasse dos recursos já foi recebido pelo município; e qual o valor disponibilizado até o momento.

Aprovado também o Requerimento 13/2016, de autoria da vereadora Kátia do Jornal (foto), que requer informações ao Iamspe – Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual.

Paraguaçu Paulista conta com um grande número de servidores públicos estaduais conveniados ao Iamspe, porém, conforme relatos que chegaram a vereadora Kátia, essas pessoas não estão conseguindo atendimento com os médicos prestadores de serviço, que alegam atraso em seus pagamentos.

“Se verídica a situação o problema é muito sério, já que mensalmente as contruibuições do Iamspe são descontadas do pagamento dos servidores, que acabam não tendo a contrapartida do Instituto. Por outro lado, se o problema for na relação entre os médicos e o Instituto, necessário que as pessoas saibam como proceder para que não sejam ainda mais prejudicadas”, explicou Kátia do Jornal.

No requerimento, a vereadora questiona se há algum problema na remuneração dos médicos e, caso isso seja confirmado, qual a previsão de regularização; também indaga se os médicos podem deixar de atender as pessoas conveniadas alegando atraso em seus pagamentos; se o Iamspe tem conhecimento de algum caso dessa natureza ocorrido em nossa cidade; e qual o procedimento a ser adotado pelo servidor conveniado que não conseguir atendimento.

As futuras respostas dos requerimentos poderão ser visualizadas no link a seguir: www.camaraparaguacu.sp.gov.br/materias-legislativas

 

Fonte: Leonardo Volcean | Assessoria de Imprensa da Câmara