Processo já recebeu a certidão de trânsito em julgado do STF. Juiz de Presidente Prudente mandou oficiar a Assembleia Legislativa.

Decisão da Justiça determinou a cassação do mandato do deputado estadual Mauro Bragato (PSDB) (Foto: Reprodução/TV Fronteira)

O juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente, Carlos Eduardo Lombardi Castilho, determinou nesta terça-feira (26) a execução do cumprimento de uma sentença condenatória contra o deputado estadual Mauro Bragato (PSDB) e, com isso, mandou comunicar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo sobre a suspensão dos direitos políticos do tucano por cinco anos e a consequente perda do mandato eletivo que o parlamentar ocupa. Bragato foi condenado por improbidade administrativa em um processo que já transitou em julgado no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF).

Em Paraguaçu Paulista, Bragato foi o deputado estadual mais votado nas eleições de 2014, ele obteve 13,87% dos votos, totalizando 2.313.

O processo contra Bragato tramita na Justiça desde 2002 e se refere ao período em que ele ocupou o cargo de prefeito de Presidente Prudente (1997-2000). Na ação civil pública, o político foi condenado ao pagamento de multa civil, ao ressarcimento do dano aos cofres públicos, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e à proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pela prática de atos de improbidade administrativa. O processo apontou supostas irregularidades em procedimentos licitatórios para a aquisição de 110.697 litros de leite do tipo “C”, entre os anos de 1999 e 2000, por preço superior ao encontrado no mercado.

Conforme esclarece o juiz Carlos Eduardo Lombardi Castilho, o caso já recebeu a certidão de trânsito em julgado do STF.

Fonte: G1 Presidente Prudente