16/12/2016 - DÉBITOS

Pessoas físicas e empresas poderão parcelar dívidas com a Receita


 

O programa de regularização de dívidas tributárias anunciado hoje (15) pelo governo valerá para pessoas físicas e empresas, mas abrangerá apenas dívidas com a Receita Federal e com a Previdência Social vencidas até 30 de novembro de 2016. Débitos inscritos na dívida ativa não estão incluídos no parcelamento.

Quem questiona na Justiça alguma dívida com a Previdência ou a Receita terá de desistir do processo para aderir ao refinanciamento. As empresas terão um benefício adicional e poderão abater créditos tributários (recursos que têm direito a receber do Fisco) e prejuízos de anos anteriores do saldo remanescente das dívidas. Nesse caso, as perdas precisarão ter sido apuradas até 31 de dezembro de 2015 e declaradas até 30 de junho deste ano.

 

Grandes empresas

Para as grandes empresas, que declaram pelo lucro real, haverá duas opções. Pagamento de 20% da dívida à vista e quitação do restante do débito com créditos tributários ou prejuízos fiscais. O saldo remanescente será parcelado em até 60 meses.

A empresa também poderá parcelar a entrada de 20% em 24 meses, com valores crescentes, de 9,6% do total da dívida no primeiro ano (cada parcela: 0,8% da dívida) e 14,4% no segundo ano (cada parcela: 1,2% da dívida). O saldo remanescente poderá ser quitado em até 60 meses a partir do 25º mês.

 

Pessoas físicas

Para as demais empresas e as pessoas físicas, as opções serão o pagamento de 20% do débito à vista e o parcelamento do restante em até 96 meses (cada parcela: 0,83% da dívida). Outra possibilidade é dar uma entrada de 21,6% parcelada em 36 vezes com valores crescentes: 6% no primeiro ano (cada parcela: 0,5% da dívida), 7,2% no segundo ano (cada parcela: 0,6% da dívida) e 8,4% no terceiro ano (cada parcela: 0,7% da dívida). O restante da dívida, nessa modalidade de renegociação, será parcelado em 84 parcelas lineares. Cada parcela equivalerá a 0,93% da dívida.

 

Fonte: Agência Brasil


Compartilhar:  


VEJA TAMBÉM


17/08/2017 - CNH virtual deve ser implantada pelos Detrans até 1º de fevereiro


11/08/2017 - Trabalhadores receberão até o final de agosto parte do lucro do FGTS


09/08/2017 - Parte do lucro do FGTS será dividida entre trabalhadores


29/07/2017 - Bandeira vermelha é acionada e conta de luz ficará mais cara em agosto


27/07/2017 - Caixa Econômica começa a pagar hoje abono do PIS/Pasep


27/07/2017 - Carteira de habilitação no celular começa a valer em fevereiro de 2018


25/07/2017 - Programa de saques de contas inativas do FGTS entra na última semana


24/07/2017 - Inscrições para o Fies começam nesta terça-feira


21/07/2017 - Governo sobe imposto da gasolina em R$ 0,41


18/07/2017 - Telefonia fixa perde mais de 75 mil linhas em maio


13/07/2017 - Publicada lei que garante prioridade especial a idosos maiores de 80 anos


10/07/2017 - Boleto vencido pode ser quitado em qualquer banco a partir de hoje


08/07/2017 - Inscrições para o Fies no segundo semestre começam dia 25 de julho


07/07/2017 - Empréstimos do Fies serão pagos com desconto direto no salário dos trabalhadores


30/06/2017 - Prazo para sacar o abono salarial do PIS-Pasep 2015 termina nesta sexta


26/06/2017 - Fies vai prever desconto de salário assim que devedor tiver emprego


26/06/2017 - Trabalhadores têm até a próxima sexta-feira para sacar abono do PIS/Pasep 2015


19/06/2017 - Candidatos têm até hoje para se inscrever em lista de espera do Sisu


16/06/2017 - Estudantes têm até esta sexta-feira para renovar contratos do Fies


13/06/2017 - Candidatos aprovados no Sisu têm até hoje para fazer matrícula


06/06/2017 - Inscrições para o ProUni do segundo semestre começam nesta terça


31/05/2017 - Dia Mundial sem Tabaco alerta este ano para danos causados pela produção do fumo


29/05/2017 - Sisu abre hoje inscrições para o segundo semestre


27/05/2017 - Contas de luz de junho terão bandeira verde, sem acréscimo na tarifa


27/05/2017 - Cerca de 23% das vagas do Fies não foram preenchidas este ano


19/05/2017 - Durante pronunciamento, Temer afirma que não irá renunciar


18/05/2017 - Prazo para inscrição no Enem termina nesta sexta-feira


18/05/2017 - Maconha entra na lista de plantas medicinais


16/05/2017 - Acidente de trânsito é a principal causa da morte de jovens, diz OMS


12/05/2017 - Saque de contas inativas do FGTS começa hoje para nascidos entre junho e agosto