O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, garante aos cidadãos deficientes, àqueles com dificuldade de locomoção e aos idosos o direito a vagas especiais para estacionamento de seus próprios veículos ou para o veículo de terceiros que os transportem.

Para gozar deste benefício é preciso possuir o cartão credencial para a vaga especial. O credenciamento gratuito pode ser requerido pessoalmente no Departamento de Trânsito da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no prédio da Escola Vail Justiniano Toledo.

É muito importante que o beneficiário coloque o seu cartão no painel do veículo para posterior identificação e validação.

Vale ressaltar que a vaga de idosos é destinada exclusivamente a eles, bem como os deficientes e as pessoas com dificuldades locomotoras têm reservadas vagas exclusivas para si. O indivíduo que estacionar nestes locais sem credencial que comprove tal condição, além de cometer infração gravíssima com perda de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação – CNH, será punido com multa no valor de R$ 293,47, conforme o Art. 181, inciso XX do CTB.

Documentos necessários para IDOSOS (a partir dos 60 anos)
- Cópia e original do certificado de propriedade do veículo;
- Cópia e original do RG do condutor e do beneficiário;
- Cópia e original da Carteira Nacional de Habilitação;
- Cópia e original do CPF;
- Cópia e original do comprovante de residência.

Documentos necessários para DEFICIENTES
- Cópia e original do certificado de propriedade do veículo;
- Cópia e original da Carteira Nacional de Habilitação;
- Cópia e original do RG do condutor e da pessoa portadora de deficiência;
- Atestado médico atual original, contendo nome, CRM do médico, comprovando a deficiência e informando a CID;
- Comprovante de residência.

Observação: O interessado deve residir em Paraguaçu Paulista