Em Sessão Extraordinária realizada na quarta-feira, 26 de abril, a Câmara de Vereadores aprovou três projetos de autoria da Prefeita Almira Garms, voltados ao apoio das associações APAE e Luizas de Marillac.
O primeiro a ser aprovado foi o Projeto de Lei 16/2017, que autoriza o Poder Executivo a celebrar, por intermédio do departamento municipal de assistência social, Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paraguaçu Paulista (APAE), visando a manutenção do serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosos e suas famílias.
Termo de fomento é o instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias, selecionadas por meio de chamamento público, exceto nos casos de dispensa ou inexigibilidade, em regime de mútua cooperação, com o objetivo de incentivar e reconhecer iniciativas próprias desenvolvidas ou criadas pelas entidades em plano de trabalho, com metas e ações que contemplem o interesse público, observando-se os programas ou plano setorial da área correspondente, quando houver.
A Lei Federal 13.019, 13 de julho de 2014, e suas alterações, estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; além de outras disposições. No Município, a regulamentação se deu por meio do Decreto Municipal 6.090, de 16 de fevereiro de 2017.
O objetivo da referida Lei Federal é dar maior segurança e transparência às parcerias celebradas entre a administração pública e as entidades do terceiro setor. Denominado de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), previu a substituição dos convênios por novos modelos de ajuste: termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação.
Para a execução das ações e atividades previstas na parceria serão destinados recursos financeiros no montante total de R$ 241.551,73. Os recursos financeiros municipais serão repassados em parcelas mensais de R$ 7.457,91; os estaduais em parcelas mensais de R$ 7.421,40; e os federais em parcelas mensais de R$ 5.250,00, todos no período de janeiro a dezembro de 2017. O prazo de vigência do termo de fomento será de 12 meses, retroativo a 1º de janeiro de 2017.
Nos mesmos moldes, foi aprovado o Projeto de Lei 17/2017, que autoriza o Poder Executivo a celebrar, por intermédio do departamento municipal de assistência social, Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paraguaçu Paulista (APAE), visando a manutenção do serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosos e suas famílias, com recursos municipais provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
Para a execução das ações e atividades previstas na parceria serão destinados recursos financeiros no montante total de R$ 15.000,00. Os recursos financeiros municipais, provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), serão repassados em parcelas mensais de R$ 3.000,00, no período de abril a agosto de 2017. O prazo de vigência do termo de fomento será de 12 meses, retroativo a 1º de janeiro de 2017.
Também aprovado o Projeto de Lei 18/2017, que autoriza o Poder Executivo a celebrar, por intermédio do departamento municipal de assistência social, Termo de Fomento com a Associação Luizas de Marillac, visando a manutenção do atendimento, em contra turno escolar, de crianças e adolescentes de 6 a 16 anos de ambos os sexos, oriundas de famílias carentes em situação de risco ou vulnerabilidade social.
Para a execução das ações e atividades previstas na parceria serão destinados recursos financeiros no montante total de R$ 88.635,36. Os recursos financeiros municipais serão repassados em parcelas mensais de R$ 5.084,22; os estaduais serão repassados em parcelas mensais de R$ 2.305,00, ambos no período de janeiro a novembro de 2017. O prazo de vigência do termo de fomento será de 12 meses, retroativo a 1º de janeiro de 2017.
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