Na Sessão Ordinária de segunda-feira, 7 de agosto, a Câmara de Vereadores aprovou 11 requerimentos.

Requerimento 81/2017, de autoria do vereador Vitor Bini, com assinatura de apoio do vereador Ian Salomão, que requer à Guarda Municipal, Conselho Tutelar e Polícia Militar do Município quanto à possibilidade de ação conjunta durante os finais de semana, visando coibir atividades ilícitas entre adolescentes nos logradouros públicos.

De acordo com a justificativa do requerimento, nos últimos tempos, alguns pontos de praças têm sido amplamente utilizados para uso de entorpecentes, consumo de bebidas alcoólicas e outras atividades ilícitas, ocasionando por vezes na depredação do bem público. Não obstante, é notório a baixa idade dos frequentadores, o que ocasiona ainda mais preocupação, tanto para o Poder Público quanto para as famílias paraguaçuenses, sendo necessário que, conjuntamente, sejam realizadas ações que visem coibir as práticas que podem ocasionar danos futuros.

“Nosso município precisa urgentemente desenvolver ações que sejam integradoras destes jovens, para que tenhamos atividades saudáveis e dentro dos níveis de segurança, tanto para as famílias quanto para os usuários dos espaços públicos e isto pode ocorrer, de forma integrada, com a colaboração tanto da comunidade quanto dos órgãos referidos neste requerimento”, ressaltou Vitor Bini.

Requerimento 83/2017, de autoria do vereador Serginho, que requer à Prefeita Municipal informações sobre a receita corrente líquida de 2016 e o cumprimento da Emenda Constitucional 86, que torna impositivo a execução das emendas individuas dos parlamentares ao orçamento.

No mês de março de 2015 o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 86, que torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao orçamento. A obrigatoriedade do acatamento das emendas pelo Executivo atinge os municípios. O texto obriga o Poder Executivo a realizar as emendas parlamentares ao orçamento até o limite de 1,2% da recita corrente líquida do ano anterior. A receita corrente líquida é tudo aquilo que o poder público recebe com impostos e outras receitas, descontadas contribuições previdenciárias, PIS, PASEP e duplicidades.

Além disso, metade desse percentual, 0,6%, deve ser empregado em ações e serviços de saúde, exceto despesas com pessoal e encargos. “Se não for possível cumprir pela razão que a Constituição chama de impedimento de ordem técnica, a Prefeita deve, até 120 dias após a publicação da lei de orçamento (LOA), comunicar a Câmara, que, por sua vez, tem 30 dias para indicar uma alternativa de destinação do dinheiro. A ordem técnica nada mais é do que não efetivação da receita prevista, ou seja, menos dinheiro que o previsto”, disse Serginho.

O requerimento questiona qual o valor da receita corrente liquida do município no ano 2016; se a Prefeitura já está se adequando para atender o dispositivo da Emenda Constitucional 86; e se já está prevista tal porcentagem no PPA, LDO e LOA.

Requerimento 84/2017, de autoria da vereadora Neide Teodoro, com assinatura de apoio do vereador Vitor Bini, que requer à Prefeita Municipal informações sobre a vigência do contrato com a Sabesp, bem como das atividades realizadas pela empresa no que se refere à manutenção das vias asfálticas, quando da manutenção do esgoto.

“É público e notório a grande quantidade de buracos no município. Sabemos também que há uma grande força tarefa para iniciar a operação tapa-buracos. Ocorre que, paralelamente a este serviço, a Sabesp, que possui concessão para explorar os serviços de água e esgoto, tem realizado vários cortes na pavimentação asfáltica e, por vezes, a repavimentação não é realizada com qualidade ou na mesma proporção, levando a uma disparidade na pavimentação e deteriorando ainda mais as vias públicas”, explicou a vereadora Neide.

O requerimento questiona qual o período de vigência do contrato de concessão com a Sabesp; se existe alguma cláusula que exige a manutenção das vias públicas pela Sabesp; se existe alguma de fiscalização; e se é possível exigir da empresa melhor manutenção dos serviços.

Requerimento 85/2017, de autoria da vereadora Neide Teodoro, com assinatura de apoio do vereador Vitor Bini, que requer à Prefeita Municipal informações sobre o recebimento de emendas parlamentares para cobertura e readequação de quadra poliesportiva e construção de piscina.

Neste dia 14 de junho, a Câmara Municipal recebeu a visita dos assessores do Deputado Estadual Ed Thomas, que apresentou documento no qual divulga que foi o responsável pela liberação das seguintes emendas parlamentares para Paraguaçu Paulista: no ano de 2011 - cobertura e readequação de quadra esportiva, no valor de R$ 150.000,00; no ano de 2013 - construção de piscina na APAE, no valor de R$ 150.000,00.

Em seu requerimento, a vereadora questiona: se tais valores divulgados foram recebidos e aplicados; qual a data de início de cada obra; se as obras foram concluídas; se houve contrapartida do município; e qual o valor total gasto em cada obra.

Requerimento 86/2017, de autoria do vereador Serginho, com assinatura de apoio dos vereadores Josimar Rodrigues e Junior Baptista, que requer à Prefeita Municipal informações sobre o descumprimento da Lei Municipal 2.878/13, que trata da prestação de contas pelo Poder Executivo com referência aos repasses efetuados ao Hospital e Pronto Socorro de nossa cidade.

“Esta Lei instituiu a obrigação da municipalidade prestar contas dos valores repassados ao Hospital e Pronto Socorro para acompanhamento dos vereadores e da população. Porém, já estamos quase encerrando o primeiro semestre e nenhuma prestação foi encaminhada. Assim, queremos saber qual o motivo para o não envio dessas informações à Câmara e qual a previsão para regularização dessa situação”, disse o vereador Serginho.

Requerimento 87/2017, de autoria do vereador Paraná do Sindicato, que requer à Prefeita Municipal informações sobre a restauração do prédio do Paço Municipal.

“Sabemos que o prédio do Paço Municipal possui seguro com cobertura contra incêndio. O prazo em lei para o pagamento da indenização de incêndio é de 30 dias após o segurado cumprir todas as exigências. Assim, faz-se necessário nos posicionar em referência ao andamento do processo de sinistro e a data prevista para o pagamento da indenização que deverá culminar na restauração do prédio do Paço Municipal. É importante que o município adote medidas de segurança contra possíveis focos de incêndios e demais danos aos prédios públicos, atendendo às exigências para obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro (AVCB) em todos os prédios públicos, para evitar futuros acidentes e preservar pela integridade física dos servidores e oferecer segurança a todos os cidadãos que neles frequentam”, disse o vereador Paraná.

O requerimento questiona, dentre outros, quais ações da Administração para a restauração do prédio do Paço Municipal; qual é o prazo para o início das obras de restauração; e se existem recursos disponíveis para a restauração.

Requerimento 88/2017, de autoria do vereador Vitor Bini, com assinatura de apoio do vereador Cícero Policial, que requer à Prefeita Municipal informações sobre a possibilidade de incluir restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos voltados à alimentação no Programa de Alimentação do Servidor – PAS.

A Lei que criou o PAS tem como estabelecimentos conveniados supermercados, padarias e açougues, mas não inclui restaurantes e lanchonetes. O PAS beneficia atualmente 1.500 servidores e, de acordo com o vereador Vitor, “essa abertura ampliaria o poder de escolha dos servidores e o comércio local também seria beneficiado, pois os recursos serão gastos em estabelecimentos cadastrados em nossa cidade”.

Requerimento 89/2017, de autoria do vereador Junior Baptista, com assinatura de apoio dos vereadores Josimar Rodrigues e Serginho, que requer à Prefeita Municipal informações sobre as antenas de transmissão de sinal de internet instaladas no topo do edifício do antigo Palace Hotel.

“Com o advento do 4G, as operadoras e empresas estão instalando cada vez mais torres. A proposta é tentadora, pois é possível aumentar a arrecadação do município alugando o topo de prédios de sua propriedade para antenas de TV, telecomunicações e radiotransmissor. Neste sentido, recebemos de alguns munícipes informações de que algumas empresas instalaram antenas de transmissão de sinal de internet no topo do edifício do antigo Palace Hotel, porém, não temos conhecimento dos termos de tais autorizações”, explicou Junior Baptista.

Requerimento 90/2017, de autoria do vereador Paraná do Sindicato, que requer à Prefeita Municipal informações sobre a falta de infraestrutura, manutenção, conservação e limpeza dos imóveis públicos no Distrito de Sapezal.

“O Distrito de Sapezal é um dos destinos de visitantes, possuindo atrativos que visam estimular o potencial turístico, além de fazer parte da memória cultural e histórica de nossa Estância. É preciso manter regular os serviços de limpeza pública, remoção de resíduos sólidos e corte de gramas, afastando eventuais riscos à saúde pública e preservando o local limpo para os moradores e visitantes”, ressaltou o vereador Paraná.

Em seu requerimento ele questiona, dentre outros, se há recursos disponíveis e suficientes para realizar a recuperação dos bens imóveis, praças e logradouros públicos no distrito de Sapezal; se existem estudos de viabilidade para instalação de academia especial para a terceira idade e academia ao ar livre no distrito de Sapezal; e se existe proposta para viabilizar a reforma do campo de futebol em Sapezal, incluindo a instalação de vestiários e alambrado.

Requerimento 91/2017, de autoria do vereador Junior Baptista, com assinatura de apoio do vereador Serginho, que requer à Prefeita Municipal informações sobre a falta de insulina na rede pública de saúde.

O diabetes é uma doença grave caracterizada pelo aumento do açúcar no sangue. Ela surge quando o organismo não consegue produzir hormônios que auxiliam no metabolismo dos carboidratos. Existem dois tipos da doença, o 1, caracterizado pela falta total de produção de insulina, que ocorre principalmente em crianças e adolescentes, e o 2, onde há diminuição da função da insulina, comum em adultos e pessoas com excesso de peso.

De acordo com o vereador Junior Baptista, “a falta de insulina para distribuição gratuita na rede municipal de Saúde domina nas redes sociais e meios de comunicação em nossa cidade, uma vez que os usuários há vários anos recebiam a medicação e agora temem por sua saúde, pois não dispõem de recursos financeiros para arcar com o custo de tal tratamento”.

Em médio ou longo prazo, a interrupção do tratamento pode provocar cegueira, infarto ou derrame. Uma possível troca de medicação, só pode ser feita com orientação médica. Os pacientes precisam entrar em contato com seu médico para saber se podem trocar de insulina ou não. Quem usa a de ação rápida não pode trocar para uma de ação lenta, por exemplo.

“Nos cabe, dessa forma, enquanto reapresentantes do Poder Legislativo, obter informações sobre tema tão extremamente importante e fundamental: a saúde da população e o fornecimento de medicamento indispensável para controle e tratamento do diabetes”, enfatizou o vereador autor.

O requerimento questiona se existe previsão para que a insulina seja novamente disponibilizada de forma gratuita aos usuários; se existe a possibilidade da Prefeitura comprar um lote emergencial de insulina os usuários; e se estes foram orientados para procurar o médico e alterar provisoriamente o tipo de medicação utilizada.

Requerimento 92/2017, de autoria do vereador Paraná do Sindicato, que requer à Prefeita Municipal informações sobre a possibilidade de instalação de iluminação pública na Rodovia Manílio Gobbi, SP 284, nas proximidades do trevo que dá acesso à Av. Sete de Setembro até o trevo da Av. Hissagy Marubayashi.

“A falta de iluminação pública na SP 284 afeta a visibilidade dos motoristas em período noturno e em dias chuvosos, agravando o risco de acidentes. A iluminação pública é uma das prioridades para a segurança dos usuários que circulam neste trecho da rodovia, que dá acesso aos bairros próximos. A falta de infraestrutura, como passarela e viadutos, vêm aumentando o fluxo de veículos, e os ciclistas e pedestres precisam fazer a travessia em vários pontos da rodovia” explicou o vereador autor.

As futuras respostas dos requerimentos poderão ser visualizadas no link a seguir: www.camaraparaguacu.sp.gov.br/materias-legislativas

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