Na terça-feira (19), em Sessão Ordinária, a Câmara de Vereadores aprovou 3 projetos de lei de autoria da prefeita Almira Garms voltados a abertura de créditos. Confira:
Projeto de Lei 52/2017, que dispõe sobre autorização para a abertura de créditos especial e suplementar, no valor de R$ 562.500,00, destinados aos departamentos municipais, para atendimento de diversas atividades. O crédito especial de R$ 12.000,00 será aberto no departamento de saúde, para suporte administrativo, pagamento de despesas com material de consumo e outros serviços de terceiros pessoa física e jurídica (Programa de Financiamento das Ações).
Já o crédito suplementar de R$ 550.500,00 será aberto no Gabinete da Prefeita, departamento de educação, departamento de saúde (Fundo Municipal de Saúde), para atendimento das seguintes atividades/operação especial: manutenção da propaganda e publicidade institucional; manutenção de creche e pré-escola; implementação UBS, pagamento de despesas com material de consumo e outros serviços de terceiros pessoa jurídica; atenção à saúde mental, pagamento de despesas outros serviços de terceiros pessoa jurídica (médicos psiquiatras); ambulatório de especialidades, pagamento de despesas outros serviços de terceiros pessoa jurídica (exames Santa Casa de Misericórdia); e operação especial - obrigações tributárias e contributivas, pagamento dos encargos do município.
Projeto de Lei 54/2017, que dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Programa 2017, no Gabinete da Prefeita e departamento de obras e serviços públicos.
O crédito, no valor de R$ 131.760,27 será utilizado para: manutenção da Propaganda e Publicidade Legal, pagamento de despesas com outros serviços de terceiros pessoa jurídica (aditamento de contrato com empresa jornalística para publicação de atos oficiais); manutenção da Propaganda e Publicidade Institucional, pagamento de despesas com outros serviços de terceiros pessoa jurídica (aditamento de contrato com emissora de rádio para divulgação institucional); e reforma/adequação de prédios públicos, pagamento de despesas com obras e instalações (execução de alambrado no Almoxarifado Municipal).
Projeto de Lei 55/2017, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2017, no Gabinete da Prefeita e departamento de assistência social.
O crédito suplementar, no valor de R$ 1.327.536,39 será utilizado para: reforma/ampliação do Paço Municipal, pagamento de despesas com obras e instalações (com recursos da indenização recebida da seguradora Mapfre); registro e repasse de verbas das entidades, pagamento de despesas com subvenções sociais (contratação de emissora de rádio para divulgação institucional). O valor da indenização pela Seguradora Mapfre é de R$ 1.299.956,31
O repasse às entidades decorrem da celebração dos seguintes Termos Aditivos:
I - Nºs 09 e 012/2017 ao Termo de Fomento nº 06/2017, com a Associação Luizas de Marillac, visando a manutenção do atendimento, em contra turno escolar, de crianças e adolescentes de 6 a 16 anos de ambos os sexos, oriundas de famílias carentes em situação de risco ou vulnerabilidade social, com recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA);
II - Nº 010/2017 ao Termo de Fomento nº 05/2017, com a Assistência Social e a Associação Comunitária Integrada de Paraguaçu Paulista (ACIPP), visando a manutenção do serviço de proteção social especial de alta complexidade mediante acolhimento institucional para crianças e adolescentes de 0 a 18 anos, com recursos municipais provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA);
III - Nº 011/2017 aos Termos de Fomento nº 02/2017, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paraguaçu Paulista (APAE), visando a manutenção do serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosos e suas famílias, com recursos municipais provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
Por conta dos créditos, ora abertos, fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Município, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 6.066, de 2 de janeiro de 2017.
Fonte: Leonardo Volcean - Assessoria de Imprensa da Câmara
