Na Sessão Extraordinária realizada na segunda-feira (23), a Câmara rejeitou um veto e um projeto de lei de autoria da prefeita Almira Garms.

Por 7 votos a 6 foi rejeitado o Veto 01/2018 ao Projeto de Lei 05/2018, de autoria do Vereador Vitor Bini, que dispõe sobre a concessão de uma folga anual para todos os servidores públicos municipais no dia de seu aniversário.

O projeto permite que os servidores públicos municipais tenham o benefício de uma folga no dia do aniversário, sem prejuízos financeiros em seus vencimentos. Se a data for feriado ou final de semana, a folga será concedida no primeiro dia útil subsequente.

Foram favoráveis ao veto da prefeita os vereadores Paulo Japonês, Junior Baptista, Josimar Rodrigues, Cícero Policial, Neide Teodoro e Márcio da São José. Foram contrários ao veto os vereadores Dr. Ricardo, Serginho, Luciana da Adepta, Marinho Thimóteo, Paraná do Sindicato, Vitor Bini e Ian Salomão.

Assim, a prefeita terá 48 horas para promulgar a lei; caso não faça, caberá ao presidente da Câmara a promulgação.

Também rejeitado, por 7 votos a 5, o Projeto de Lei 19/2018, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção de São Paulo e o Tabelião de Notas e Protesto da Comarca de Paraguaçu Paulista, visando a efetivação de protesto de crédito componente da dívida ativa do município.

De acordo com a justificativa da prefeita, o projeto pretendia “dar efetividade à cobrança da dívida ativa, buscando quebrar um vício de uma grande parte dos contribuintes que só pagam quando é instituído um benefício tributário de desconto de juros, multas e correção monetária”.

Foram contrários ao projeto os vereadores Junior Baptista, Josimar Rodrigues, Dr. Ricardo, Serginho, Luciana da Adepta, Paraná do Sindicato e Vitor Bini. Foram a favor: Cícero Policial, Márcio da São José, Marinho Thimóteo, Neide Teodoro e Paulo Japonês.