Na Sessão Ordinária de segunda-feira, 17 de setembro, a Câmara de Vereadores aprovou 4 requerimentos.
Requerimento 100/2018, de autoria do vereador Ian Salomão, que requer à Prefeita Municipal informações sobre as notificações preliminares expedidas aos advogados para a realização de cadastro fiscal de prestadores de serviços junto ao município.
Vários cidadãos em nosso município receberam notificações preliminares para, enquanto contribuintes, efetuarem o cadastro fiscal de prestador de serviços junto ao município, tendo em vista exercerem a atividade de advogado. Ocorre que a medida causou surpresa no meio jurídico, uma vez que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não era cobrado pelo Poder Executivo Municipal.
“Em época de crise financeira, a cobrança chega a causar até uma certa revolta naqueles que lutam para garantir seu sustento através de sua atividade lícita. Como o advogado depende de honorários advocatícios, não tendo seus clientes condições de realizar o pagamento mediante situações adversas, quando impera a dificuldade econômica, será o advogado diretamente atingido. Ainda, existem os profissionais recém-formados, aos quais seria correto isentar da cobrança nos 2 primeiros anos, para que se estabeleça antes”, explicou Ian.
O requerimento questiona qual o motivo que justifica a atual cobrança; e se existe possibilidade de suspender ou isentar a cobrança.
Requerimento 103/2018, de autoria do vereador Serginho, que requer à Prefeita Municipal informações referentes ao serviço de coleta de lixo no município.
A Lei Complementar 230/2018, originada de projeto de autoria do vereador Serginho, tem o objetivo de disciplinar a coleta de lixo em nossa cidade, devido ao caos que o acúmulo de lixo nas esquinas estava trazendo para os munícipes. Nos locais de acúmulo de lixo para posterior coleta, muitas vezes os cachorros e até mesmo alguns catadores de recicláveis avulsos, acabavam rasgando os sacos para explorar o conteúdo, contribuindo para que o lixo ficasse espalhado pelo local.
Sobre o assunto, o vereador Serginho explicou: “Esse problema, além de ir na contramão dos princípios de uma Estância Turística, pode causar a contaminação e perigo às pessoas, sendo problema de saúde pública. Porém, o Executivo assim não entendeu e após ter perdido a batalha inicial junto ao judiciário, passou a tecer inverdades sobre a aplicação da lei, como a que diz que a Lei obriga a instalação de lixeiras, previsão essa que já constava no Código de Posturas desde 1998. Por esse motivo é que venho solicitar algumas informações sobre o serviço de coleta de lixo em nossa cidade”.
Requerimento 105/2018, de autoria do vereador Ian Salomão, que requer à Prefeita Municipal informações quanto a possibilidade de parcelamento de impostos atrasados.
“Este requerimento objetiva atender solicitação de paraguaçuenses que pretendem quitar seus débitos, porém, têm consciência que somente o parcelamento possibilitará o pagamento. Lembramos que o país atravessa uma grave crise econômica e muitos munícipes precisam optar entre quitar seus débitos com impostos ou arcar com gastos com alimentação, vestuário, medicamentos, etc. Assim, a medida beneficiaria os contribuintes e também as finanças do município”, disse Ian Salomão.
Requerimento 106/2018, de autoria do vereador Paraná do Sindicato, que requer à Prefeita Municipal informações sobre a readequação no trevo com pista de rolamentos de acesso ao distrito de Sapezal.
“A obra de readequação do trevo de acesso a Sapezal precisa ser construído em caráter de urgência, uma vez que já existe no local um acesso precário. A Rodovia Prefeito José Gagliardi é uma pista com grande fluxo de veículos, o que ocasiona uma série de riscos de acidentes de grandes proporções. Os moradores do distrito e todos os que o frequentam aguardam que sejam tomadas as medidas cabíveis pelo Departamento de Estrada e Rodagem – DER, para garantir melhores condições de segurança àqueles que chegam ou saem de Sapezal”, disse o vereador autor.
O requerimento questiona se o Poder Executivo tem buscado interceder junto ao Departamento de Estrada e Rodagem - DER objetivando a solução do problema.
As futuras respostas dos requerimentos poderão ser visualizadas no link a seguir: www.camaraparaguacu.sp.gov.br/materias-legislativas
