Câmara aprova projeto estabelecendo normas para o funcionamento de feiras itinerantes

O projeto foi aprovado durante Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira, dia 15.


 

 

Reunida em Sessão Ordinária na segunda-feira (15), a Câmara de Vereadores aprovou projeto de autoria da Prefeita Almira Garms, que estabelece normas para o funcionamento de feiras itinerantes ou similares no município.

As feiras itinerantes ou similares são eventos temporários que se instalam de maneira transitória na cidade, destinados a venda imediata ou posterior, de produtos, bens ou serviços, organizados em estandes ou espaços específicos, bem como, a instalação de estabelecimentos em apenas alguns dias do mês ou do ano, comercializando, locando, ou sublocando espaços para o comércio de bens, para atender diretamente ao consumidor final, com produtos industrializados ou manufaturados.

As feiras itinerantes geralmente reúnem um grande número de expositores, que se instalam nas cidades a fim de comercializar os mais variados tipos de produtos, como vestuários, calçados, eletrodomésticos de pequeno porte, equipamentos eletrônicos e outros. Produtos estes, às vezes, de origem duvidosa e com preços muito abaixo do praticado no mercado.

Os preços muito baixos atraem um grande número de pessoas para essas feiras que, geralmente, são instaladas em locais não adequados ou precários, sem as devidas licenças e medidas de segurança previstas em lei, desrespeitando as normas que regem esse tipo de atividade e colocando em risco a segurança de feirantes, consumidores e demais participantes desse tipo de evento.

Dessa forma, esta propositura estabelece que a concessão do alvará de localização e funcionamento emitido pelo Poder Executivo Municipal, se efetive após serem observadas e cumpridas normas de segurança específicas que visam garantir a integridade física das pessoas que transitarão pela feira.

Outro aspecto se refere ao fato de que a fiscalização (Fisco Municipal, Estadual e Federal) sobre esses eventos não tem se mostrado eficientes e o resultado prático disso são feiras que reúnem comerciantes informais, que na maioria não cumprem com as obrigações tributárias lesando os cofres públicos. Assim, este projeto cria mecanismos que visam inibir a ocorrência de tais práticas.

 



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