Reunida em Sessão Ordinária na segunda-feira (19), a Câmara de Vereadores aprovou projetos de autoria da prefeita Almira Garms. Confira:

Projeto de Lei 64/2018, aprovado em 1º turno, que estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o exercício financeiro de 2019.

Tal propositura, discutida em audiência pública durante o processo de elaboração, observa os programas de Governo estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim ao princípio do equilíbrio orçamentário, princípio fundamental das finanças públicas, bem como as alterações na codificação das receitas e despesas, conforme normas vigentes.

O projeto será ainda apreciado em 2º turno e posterior Redação Final.

Projeto de Lei 69/2018, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2018, no Departamento de Administração e Finanças e Departamento de Obras e Serviços Públicos.

Esta propositura visa obter autorização para abertura de crédito especial de R$ 6.551.978,29 ao Orçamento Programa 2018. O crédito será utilizado para atendimento dos seguintes projetos: I - Projeto 1004, Iluminação Pública, pagamento de despesas com obras e instalações; e II - Projeto 1005, Pavimentação, Guias e Sarjetas, pagamento de despesas com obras e instalações.