Câmara aprova ampliação para futuro loteamento

Com essa alteração, fica estabelecida a nova demarcação do perímetro urbano da Sede do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.


 

 

Reunida em Sessão Ordinária na segunda-feira (18), a Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei complementar de autoria da Prefeita Almira Garms, que amplia o perímetro urbano da Sede do Município, estabelecido pela Lei Complementar nº 189/2016, e suas alterações.

A cidadã Cleuza Maria Girotto de Quadros e Outros, por intermédio do procurador nomeado, Paulo Rogério de Quadros, requereram a inclusão de imóvel no perímetro urbano da Sede do Município. O imóvel, denominado “Chácara São João”, Matrícula nº 30.453 do Cartório de Registro e Imóveis local, com área de 3,2199 ha (três hectares vinte e um ares e noventa e nove centiares) ou 0,0321 km2 (trezentos e vinte e um décimos de milésimos de quilômetro quadrado), localizado na Rua Ítalo Menegon, 303, Paraguaçu Paulista-SP, se encontra em área de expansão urbana.

Após análise técnica do Setor de Engenharia da Prefeitura, ficou estabelecido que a área efetiva a ser incluída no perímetro urbano da Sede do Município é de 3,6737 ha (três hectares sessenta e sete ares e trinta e sete centiares) ou 0,0367 km2 (trezentos e sessenta e sete décimos de milésimos de quilômetro quadrado).

O objetivo dos requerentes é promover a legalização de um loteamento, nos termos da legislação urbanística que regulam a matéria no âmbito federal, estadual e municipal.

Com a inclusão da área de 3,6737 ha (três hectares sessenta e sete ares e trinta e sete centiares) ou 0,0367 km2 (trezentos e sessenta e sete décimos de milésimos de quilômetro quadrado), o perímetro urbano da Sede do Município passará a contar com uma área total de 981,6991 ha (novecentos e oitenta e um hectares sessenta e nove ares e noventa e um centiares) ou 9,8169 km2 (nove quilômetros quadrados e oito mil, cento e sessenta e nove décimos de milésimos de quilômetro quadrado).

Com essa alteração, fica estabelecida a nova demarcação do perímetro urbano da Sede do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.

 



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