12/04/2019 - DINHEIRO OU CARTÃO?

É válida a cobrança diferenciada para pagamento no cartão ou dinheiro?

Fonte: Assessoria


A Associação Comercial e Empresarial de Paraguaçu Paulista vem a público orientar seus Associados quanto às dúvidas sobre o assunto.
 

Desde a criação da nova lei 13.455/17, sancionada pelo presidente Michel Temer, convertendo a Medida Provisória 764/16, autorizou definitivamente os estabelecimentos comerciais a praticarem preços diferentes em função do instrumento de pagamento utilizado na transação e do prazo de pagamento.

Na prática, isso significa que o comerciante está autorizado a cobrar um valor para pagamento com cartão de crédito, outro para pagamento efetuado no débito e outro para pagamento em dinheiro etc.

Desta forma, sob a nova regra, você pode ir até uma padaria e encontrar seu cafézinho custando R$ 2,50 para quem pagar no cartão de crédito ou débito, e R$ 2,20 para quem pagar em dinheiro, por exemplo, além de haver outras distinções para pagamentos à vista e a prazo.

A lei somente exige que o comerciante informe, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Buscando confirmar a aplicação da referida lei, a Associação Comercial e Empresarial de Paraguaçu Paulista fez uma consulta ao PROCON, que é o orgão que fiscaliza a correta aplicação dos preços e etc, sobre a validade da referida lei, fato que foi nos conformado via ofício.
 

 


Compartilhar:  


VEJA TAMBÉM


26/04/2019 - Contratados pela Frente de Trabalho da Prefeitura têm capacitação sobre autoestima


26/04/2019 - Alunas do projeto Lance Livre assistem clássico do basquete em Bauru


26/04/2019 - Filme 'Unicórnio' será exibido nesta sexta, na Educação


25/04/2019 - Equipe do Comando de Grupo Patrulha é homenageada pela excelência em suas ocorrências


25/04/2019 - Paraguaçu Paulista tem mais de mil casos de dengue


24/04/2019 - Paraguaçu faz troca de óleo usado por novo nesta quarta-feira, 24


24/04/2019 - Autor de latrocínio se entrega à polícia em Paraguaçu Paulista


24/04/2019 - Asfalto cede e caminhão tomba em Paraguaçu Paulista


23/04/2019 - Motocicleta de vítima de homicídio é encontrada queimada em estrada rural de Paraguaçu Paulista


23/04/2019 - Quatro cursos gratuitos estão com inscrições abertas no Sindicato Rural Patronal


23/04/2019 - Vinícius Camarinha destina recurso e Cene passa por reforma


22/04/2019 - Santa Casa de Paraguaçu recebe emenda de R$ 150 mil e adquire vários equipamentos


20/04/2019 - Alunas do Projeto Lance Livre de Paraguaçu são escolhidas para Seleção de Ouro


20/04/2019 - Defesa Civil de Paraguaçu participa de oficina sobre Operação Estiagem


20/04/2019 - Vereadores de Paraguaçu participam de reunião do Parlamento em Assis


20/04/2019 - Paraguaçu Paulista começa a vacinar contra a gripe


18/04/2019 - Walking Togheter traz ex-presidente do grupo Bombril e pretende estimular o empreendedorismo


18/04/2019 - Paróquia Nossa Senhora da Paz realiza abertura oficial da Semana Santa com a Missa de Ramos


18/04/2019 - 3º Provão Ouro Três Tambores distribuirá R$ 15 mil em prêmios neste sábado


17/04/2019 - Câmara parabeniza policial civil José Maria Pereira pelos 26 anos de serviço


17/04/2019 - Frei Vanderlei participa da Tribuna Livre e fala sobre a Campanha da Fraternidade 2019


17/04/2019 - Câmara altera lei para coibir ação de vândalos


17/04/2019 - 'Reminiscências - Vultos Históricos de Paraguaçu Paulista' é lançado durante noite de autógrafos


16/04/2019 - Abastecimento de água à população é retomado em Paraguaçu Paulista


16/04/2019 - ACE realiza workshop sobre projeto de regularização de alvarás de funcionamento


16/04/2019 - Em parceria com a Gammon, Prefeitura promove mini curso de processamento de derivados de leite


15/04/2019 - Prefeita Almira acompanha governador Doria em visita à região


14/04/2019 - Com rompimento de adutora da Sabesp, faltará água em Paraguaçu


13/04/2019 - Mais dois filhotes de cachorro abandonados estão para adoção responsável


13/04/2019 - Deputado Capitão Augusto beneficia Paraguaçu com ambulância no valor de R$ 170 mil