Na Sessão Ordinária realizada no dia 6 de maio houve a leitura do tópico referente às conclusões contidas no Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito nº 001/2017, para conhecimento público.
Essa CEI foi instaurada em 2017 na Câmara Municipal para apuração de possíveis irregularidades e ineficácia dos serviços prestados pelo Pronto Atendimento de nossa cidade, os quais são custeados por recursos públicos municipais.
Por mais de um ano os trabalhos da comissão ficaram paralisados em virtude de Mandado de Segurança ajuizado pela Câmara Municipal, com o objetivo de forçar a Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista a prestar as informações que haviam sido requisitadas pela Comissão e negadas pela Santa Casa.
Atualmente, essa demanda judicial encontra-se no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que analisa recurso da Santa Casa contra decisão favorável à Câmara.
Mesmo diante da ausência dessas informações, a CEI retomou os seus trabalhos no fim do mês de março de 2019, promovendo diligências e oitivas a fim de concluir suas investigações, protocolizando seu Relatório Final no dia 29 de abril.
De acordo com o Relatório Final, a Comissão concluiu que:
1) Atualmente o Pronto Socorro presta um péssimo atendimento a população, onde a grande reclamação é a demora, além da falta de um atendimento médico humanizado.
2) A Santa Casa de Misericórdia, devido aos altos salários de um grupo de pessoas (Diretoria), mesmo não tendo sido aprovado de acordo com o Estatuto (aprovação da Mesa Diretora) não consegue contratar mais funcionários, refletindo no atendimento a população.
3) O atual provedor, Osnyr Zancanaro, não respeitou o Estatuto, onde mesmo diante da irresignação dos mesários que não aprovaram o aumento salarial da Diretoria, manteve os altos salários, e ainda, não contratou novos funcionários para atender melhor a população no Pronto Socorro.
4) Apesar de receber verba pública (Federal, Estadual e Municipal) a atual Diretoria não age de forma transparente, onde para que a Câmara pudesse ter acesso as informações da Entidade, fora necessária o ajuizamento de um Mandado de Segurança (1002708-26.2017.8.26.0417) que atualmente se encontra em Segunda Instância, e caso, seja mantida a sentença, uma nova CEI poderá ser instaurada, para apuração da denúncia dos altos salários.
Finalizados os trabalhos da CEI, a Presidência da Câmara encaminhará cópia dos autos à Chefe do Poder Executivo, ao representante do Ministério Público da Comarca e ao Diretor da unidade regional do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para conhecimento e providências que julgarem necessárias.
A Comissão Especial de Inquérito foi presidida até 2018 pelo Vereador Serginho, o qual teve que se afastar da CEI a partir de 2019 por incompatibilidade com o exercício do atual cargo de Presidente da Câmara. Dessa forma, a comissão terminou composta pelos seguintes Vereadores: José Roberto Baptista Junior – Presidente, Reinaldo Moraes dos Santos – Relator, Luciana Moraes dos Santos, Márcio José Barbosa e Paulo Roberto Pereira, como membros.
