Reunida em Sessão Extraordinária na segunda-feira, 24 de junho, a Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei de autoria da Prefeita Almira Garms, que dispõe sobre o registro, identificação, esterilização, adoção e controle ético da população de cães e gatos.

O contínuo aumento das populações de cães e gatos no Município e a preocupação que demandam por parte da sociedade exige a existência de uma legislação específica, que institua a implantação de programas de controle ético da população de cães e gatos como política de saúde pública, além de controle epidemiológico de doenças zoonóticas, a diminuição de práticas de abandono e maus-tratos dos animais e a disponibilidade de credenciamento de clínicas veterinárias mediante chamada pública para atender toda a demanda do Município.

Esses programas incluirão a obrigatoriedade de toda sociedade paraguaçuense em realizar o registro do seu animal junto ao órgão público competente, a disponibilidade de identificação via microchip para atribuir a cada animal um código individual, procedimentos cirúrgicos necessários para a esterilização e o incentivo a programas de adoção e campanhas educativas para conscientização da posse responsável.

De acordo com a justificativa da Prefeita, “esta lei responderá ao anseio da sociedade, garantindo um equilibro entre a saúde do homem e a vida dos animais”.