Reunida em Sessão Ordinária na segunda-feira (18), a Câmara de Vereadores aprovou 9 projetos de autoria da Prefeita Almira Garms. São eles:
Projeto de Lei 43/2019, que estima a receita e fixa a despesa do município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o exercício financeiro de 2020.
Projeto de Lei 44/2019, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para permutar imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal com imóvel de propriedade da Associação Amigos do Ensino.
Projeto de Lei 46/2019, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos municipais ou espaços públicos similares da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.
Projeto de Lei 47/2019, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao orçamento programa 2019, no Departamento Municipal de Educação.
Projeto de Lei 48/2019, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a Associação de Proteção à Criança e ao Adolescente de Paraguaçu Paulista - Casa Lar Coronel Juventino Pereira, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante aquisição de veículo para a manutenção do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para adolescentes em consonância a tipificação nacional de serviços de proteção social especial básica, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
Projeto de Lei 52/2019, que dispõe sobre modificações do anexo IV da Lei Municipal nº. 3.169/2018 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA 2018-2021).
Projeto de Lei 53/2019, que dispõe sobre modificações do anexo IIA da Lei Municipal nº. 3.271 de 15 de julho de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (LDO 2020).
Projeto de Lei 54/2019, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao orçamento programa 2019, em diversos departamentos municipais, para atendimento de atividades que especifica (folha de pessoal, 13º salário e manutenção do PAS).
Projeto de Lei 55/2019, em regime de urgência, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., destinada à substituição das lâmpadas que compõe o sistema de iluminação pública atual por luminárias LED.
A íntegra de todos os projetos está disponível no site da Câmara, em “Matérias Legislativas” - www.camaraparaguacu.sp.gov.br
