Projeto que celebra convênio de cooperação técnica com a União também foi aprovado durante a Sessão Extra
Reunida em Sessão Extraordinária na segunda-feira (30), a Câmara de Vereadores de Paraguaçu Paulista aprovou dois Projetos de Lei de autoria do Chefe do Executivo Municipal, Dr. Ediney Taveira Queiróz.
O primeiro deles, Projeto de Lei 36/2013, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional suplementar, visando a adequação de dotações dos Departamentos Municipais. Obteve 7 votos favoráveis, 3 contrários e duas ausências; foram desfavoráveis ao Projeto os vereadores Ian Salomão, Serginho e Vilma Bertho.
De acordo com a justificativa do projeto, o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.609.404,29, será utilizado para o pagamento de vencimentos e vantagens fixas (despesas com pessoal e encargos) dos servidores públicos municipais; material de consumo (material pedagógico, combustível, lubrificantes, etc.); outros serviços de terceiros pessoa jurídica (manutenção de unidades escolares e de saúde, eventos de final de ano, etc.); e material de distribuição gratuita (medicamentos). A maior parte das dotações, R$ 1.464.542,29, será destinada ao Departamento Municipal de Saúde.
Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar serão provenientes da anulação parcial ou total de dotações.
Em seguida, foi votado o Projeto de Lei 37/2013, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica com a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), para acesso da Guarda Municipal à Rede INFOSEG. Obteve 6 votos favoráveis, 4 contrários e duas ausências; foram contra o Projeto os vereadores César Kikei, Ian Salomão, Serginho e Vilma Bertho.
A Rede Nacional de Integração de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (Rede INFOSEG) foi instituída pelo Decreto Federal nº 6.138, de 28 de junho de 2007. Tem por objetivo a integração de informações para a formulação e execução de ações governamentais e de políticas públicas federal, estaduais, distrital e municipais.
No âmbito do convênio de cooperação técnica a ser celebrado, a SENASP disponibilizará ao município o acesso às informações sobre indivíduos, Carteira Nacional de Habilitação e veículos. O município, por sua vez, deverá disponibilizar à SENASP os dados cadastrais do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de todos os contribuintes do município. Nesse compartilhamento, as partes firmarão termo se comprometendo a manter, custodiar e utilizar, dados e informações na forma e condições estabelecidas no referido convênio, respeitado o sigilo e a propriedade intelectual.
O convênio não envolve repasse de recursos financeiros entre os partícipes, contudo, as despesas decorrentes das atribuições previstas correrão por conta de dotações orçamentárias dos seus responsáveis.
Estiveram ausentes nesta Sessão Extraordinária os vereadores Elaine Assistente Social e Reinaldo.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara
