Propostas de aplicação dos recursos podem ser enviadas pelo e-mail [email protected]

A população de Paraguaçu tem até esta terça-feira, dia 10 de maio, para apresentar propostas para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023. 

As propostas podem ser apresentadas de forma simples e serem enviadas para o e-mail: [email protected]

As reivindicações encaminhadas pela população podem estar relacionadas, por exemplo, às áreas da saúde, do esporte ou da educação, com projetos que vão desde construção de quadras e espaços para práticas de atividades esportivas até a construção de UBS e creches. 

A comunidade também poderá indicar entidades para serem beneficiadas com repasse de recursos. Não é necessário constar valores, apenas o endereço do local para o qual a proposta é direcionada. 

Segundo a Prefeitura de Paraguaçu Paulista, as solicitações apresentadas pela população serão analisadas para definição de quais ações serão incluídas na lista de investimentos para o próximo ano. 

LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista no Art. 2º, inciso II da ADCT da Lei Orgânica do Município nº 1.616 de 1990 e estabelece uma diretriz para a confecção do orçamento anual que será elaborado no mês de agosto e setembro.

Deve conter as metas e prioridades do governo municipal para as despesas de capital para o exercício financeiro de 2023. A LDO fixa limites para os orçamentos do Legislativo e do I.M.S.S. e dispõe sobre gastos com pessoal e política fiscal.