Em Sessão Ordinária realizada na noite da última quarta-feira, dia 8, a Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade de votos, projeto de lei de autoria do prefeito municipal, Dr. Ediney Taveira Queiróz, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com a Associação de Proteção aos Menores de Paraguaçu Paulista - Lar do Menor 'Coronel Juventino Pereira', visando a cessão de menores aprendizes do Projeto CARA para prestarem serviços junto ao Fórum local.

O Projeto CARA (Construindo Ações Reais para Adolescentes) é um projeto social, em atividade desde 2006, cuja entidade mantenedora é o Lar do Menor. O CARA é subvencionado pela Prefeitura Municipal e onera as dotações orçamentárias do Departamento de Assistência Social.

São atendidos pelo Projeto CARA adolescentes da nossa comunidade, na faixa etária de 14 a 18 anos, com renda familiar de até três salários mínimos. Atualmente, frequentam o Projeto em torno de 230 adolescentes por semana, sendo que 39 encontram-se trabalhando sob o regime de aprendizagem, conforme o disposto em legislação federal.

Parte dos jovens atendidos pelo Projeto, num total de 12, exercem atividades de menores aprendizes junto ao Fórum da Comarca, e o custeio dos menores aprendizes cedidos ao Fórum é de responsabilidade do município, mediante a concessão de subvenções sociais ao Lar do menor.

Recentemente, o Juiz de Direito Diretor do Fórum, Dr. Alexandre Rodrigues Ferreira, solicitou providências para a elaboração de lei municipal que autorize a celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal, o Projeto CARA e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com vistas a manter a cessão de menores aprendizes para prestarem serviços junto ao Fórum local, já que as leis anteriormente apresentadas não foram consideradas específicas. Diante disso, a prefeitura encaminhou este projeto à Câmara, para que fosse então aprovado o convênio entre o Tribunal de Justiça e o Lar do Menor.

A cessão de menores aprendizes ao Fórum local, por intermédio do Projeto CARA, visa a contribuir com o Tribunal de Justiça do Estado na prestação de serviços à nossa comunidade, garantindo assim maior celeridade aos usuários que necessitam recorrer aos serviços das unidades judiciárias instaladas em nosso município, bem como servir de instrumento de inserção no mercado de trabalho dos adolescentes atendidos pelo Projeto CARA.