Na manhã de quinta-feira (15), a Câmara de Vereadores esteve reunida em Sessão Extraordinária para deliberação de dois projetos de lei de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Ediney Taveira Queiróz. Ambos foram aprovados por unanimidade de votos. Confira:
Projeto de Lei 28/2013, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional suplementar, visando a adequação de dotações dos Departamentos Municipais de Saúde e de Educação.
A abertura do crédito adicional suplementar, no valor de R$ 686.801,61 visa a adequação de dotações orçamentárias do Orçamento Programa do Município, referentes aos Departamentos Municipais de Saúde e de Educação, para a aquisição de material de consumo (material pedagógico, combustível, lubrificantes, etc.) e outros serviços de terceiros pessoa jurídica (manutenção de veículos e unidades escolares) ao Departamento de Educação; e a aquisição de material, bem ou serviço para distribuição gratuita (medicamentos) e material de consumo (combustível, lubrificantes, etc.), e outros serviços de terceiros pessoa jurídica (manutenção de veículos unidades de saúde).
Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar de que trata o Projeto serão provenientes da anulação parcial ou total de dotações.
Projeto de Lei 30/2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), através da Caixa Econômica Federal.
O Programa de Intervenções Viárias (PROVIAS), mantido pelo BNDES, tem como objetivo disponibilizar aos municípios a contratação de operações de crédito para aquisição de máquinas e equipamentos novos, produzidos no país e destinados a intervenções em vias públicas, rodovias e estradas. São itens financiáveis pelo programa: máquinas rodoviárias e equipamentos para pavimentação; chassi de caminhão; carrocerias; e tratores - desde que customizados para atividades de intervenção viária. Os limites de financiamento para municípios com até 50 mil habitantes é de até R$ 1.250.000,00.
Com a habilitação pelo BNDES, o município precisa agora enviar à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda, a documentação final da operação, que exige lei autorizativa para tanto. Finalizado o trâmite documental e liberados os recursos da operação de crédito, a Administração Municipal pretende utilizá-los na aquisição de caminhões (chassi de caminhão e carrocerias).
De acordo com a justificativa do Projeto, esta é uma oportunidade da Prefeitura Municipal estruturar a frota de caminhões, possibilitando, por consequência, a melhoria da execução de obras e prestação de serviços municipais - com efeitos benéficos sobre a qualidade de vida da população.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara
