O prefeito de Paraguaçu Paulista, dr. Ediney Taveira Queiróz enviou proposta à Câmara dos Vereadores para apreciação de Projeto de Lei que concede uma gratificação aos componentes da Guarda Civil Municipal.

A presente proposta prevê a instituição do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP aos guardas civis municipais, servidores efetivos integrantes do quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.

O RETP caracteriza-se pelo cumprimento de horário e local de trabalho de forma variável; pela prestação de serviço em finais de semana e feriados; pela prestação de plantões noturnos e outra condições estabelecidas pelo Comandante da Guarda Civil Municipal; além de prestação de trabalho perigoso, insalubre ou penoso, observadas, sempre, as peculiaridades do serviço.

O Guarda Civil Municipal sujeito ao Regime Especial de Trabalho Policial - RETP  fará jus a uma gratificação de 60% (sessenta por cento), a qual incidirá exclusivamente sobre o vencimento básico do guarda civil municipal.

A gratificação tem natureza permanente e não será computada nem acumulada para fins de concessão de outras gratificações ou vantagens decorrentes de jornadas ou regime especial de trabalho. A gratificação não será concedida aos guardas civis municipais que estiverem afastados. A concessão da gratificação supracitada desvincula o guarda civil municipal da percepção, sob qualquer título, dos benefícios pela realização de horas extras.

O prefeito municipal dr. Ediney Taveira Queiróz afirmou ser esta uma das pequenas ações que farão a diferença junto ao funcionalismo público, especialmente a Guarda Civil Municipal que receberá ainda mais atenção do Executivo Municipal.