Câmara aprova projeto para atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia

O projeto de lei é de autoria do vereador Josimar Rodrigues.


Na Sessão Ordinária de segunda-feira (6), a Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei de autoria do vereador Josimar Rodrigues, que assegura aos portadores da síndrome da Fibromialgia o direito ao atendimento preferencial e à utilização de vagas de estacionamento destinadas as pessoas com deficiência.

Ficam assegurados aos portadores da síndrome da fibromialgia no âmbito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista os seguintes direitos:

I - atendimento preferencial estabelecido pela Lei Federal n° 10.048/2000, que trata da prioridade de atendimento as pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos;

II- em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção;

Ill - a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Os procedimentos para a identificação ou credenciamento dos beneficiários dos direitos instituídos por esta lei se dará pelo município, nos mesmos moldes daqueles já utilizados com relação às pessoas com deficiência.

“Estender aos portadores dessa síndrome os direitos de atendimento prioritário e de uso de vagas especiais de estacionamento é o mínimo que podemos fazer em seu auxílio para evitar sofrimento maior. Acreditamos que em um futuro próximo as autoridades da saúde irão propor mudanças em leis federais, a fim de estender aos portadores dessa síndrome os direitos necessários a uma melhor qualidade de vida”, disse o vereador autor.

 A Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DROGARIAS POUPAQUI


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