Na Sessão Ordinária de segunda-feira, 1° de junho, a Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei de autoria da vereadora Luciana da Adepta, que cria a carteira de identificação da pessoa com deficiência.

A matéria estabelece que o documento deve ser confeccionado pelo poder público a pedido do interessado. Como nem toda deficiência é visível, o cidadão deverá apresentar um relatório médico que comprove sua condição. A carteira será numerada e expedida sem qualquer custo para o munícipe.

O projeto também abre a possibilidade de se especificar o tipo de deficiência. Essa informação deverá seguir o parâmetro de avaliação biopsicossocial estabelecido pela LBI (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), Lei Federal nº 13.146/2015 -  também conhecida Estatuto da Pessoa com Deficiência.

“O registro servirá como prova da condição da pessoa com deficiência perante entidades públicas e privadas. A intenção é evitar a imposição de exigências extras e arbitrárias que dificultem à pessoa com deficiência o exercício de seus direitos. O documento deve facilitar o acesso a direitos garantidos, como por exemplo, o atendimento preferencial”, explicou a autora, vereadora Luciana.

Esta lei entra em vigor no exercício em que for considerada na estimativa da receita da Lei Orçamentária, bem como quando tiver sido compatibilizada com as metas de resultados fiscais previstos no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.