A votação de hoje na Câmara dos Vereadores irá definir os rumos do Projeto de Lei nº 17/2021, que majora em 3% a alíquota previdenciária dos servidores municipais, passando de 11% para 14%.

Essa mudança não se trata de uma lei nova, mas legaliza uma adequação necessária por força da Constituição Federal (Emenda 103, de 2019). Por isso, caso não seja aprovada, o município passará, a partir de 08/06/2021, à condição de inadimplente junto ao INSS.

E quais as consequências dessa inadimplência?

Para a população, os efeitos são diretos, pois, imediatamente, o município pode deixar de receber verbas federais. Algo em torno de 5 milhões de reais atualmente.

Sem esse montante, os necessários recursos federais em emendas podem vir a faltar em plena pandemia, afetando inclusive verbas para a Santa Casa.

Um ponto questionado pelo sindicato dos servidores está na implantação da alíquota progressiva, ou seja, quem ganha mais paga mais. Mas essa prática é impraticável dado o déficit financeiro atuarial do Instituto de Previdência Municipal.

Esse déficit atuarial significa a projeção futura do caixa do IMSS, cujo resultado futuro está negativo. Quanto mais o tempo se passa sem o aumento da alíquota, maior o déficit e maior deverá ser esse aumento. Hoje, o índice estimado é de 3%, amanhã poderá ser de maior e, assim, sucessivamente.

Importante esclarecer, ainda, que a gestão passada teve a oportunidade de instituir a alíquota progressiva, mas não o fez, acarretando o aumento do déficit atuarial e impossibilitando a adoção, neste momento, desse mecanismo mais brando.

É fundamental que a população acompanhe o compromisso dos vereadores com a sustentabilidade municipal, distinguindo aqueles que estão realmente a favor do povo de Paraguaçu.