Ministério Público determina que Paraguaçu cumpra integralmente Plano SP

O descumprimento está sob pena de multa diária para o município de até R$ 30 mil reais.


Paraguaçu está proibida de adotar medidas mais flexíveis do que as impostas pelo Plano São Paulo. O descumprimento está sob pena de multa diária para o município de até R$ 30 mil reais.

O alerta foi dado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo que enviou ação determinando que a administração municipal siga á risca os decretos estaduais quanto às regras de flexibilização no enfrentamento à pandemia de coronavírus. 

A determinação do MP baseia-se na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no ano passado sob o entendimento de que compete aos Estados estabelecer as medidas sanitárias contra a propagação do coronavírus, cabendo aos municípios um papel suplementar e, portanto, podendo apenas restringir mais as regras, mas nunca as atenuar.

DROGARIAS POUPAQUI


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