O Projeto de Lei dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023
A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal realizou na quarta-feira (22) audiência pública para discussão do Projeto de Lei 29/2022, de autoria do prefeito Antian, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023. Esta comissão é formada pelos vereadores Daniel Faustino – presidente; Fábio Santos – vice-presidente; e Marcelo Gregório – secretário.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi criada para que se estabelecessem as metas e prioridades da Administração Municipal para o próximo ano, dispondo sobre as despesas de capital, alterações na legislação tributária, bem como orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, financeiramente quantificadas e estimadas provisoriamente.
A LDO não se limita, no entanto, a definir somente metas e prioridades do Governo Municipal, mas também orienta a elaboração da lei orçamentária e estabelece critérios e medidas para a Administração, ao elaborar o seu orçamento anual. É a demonstração do que vai ser feito durante o ano a que se refere, dirigindo o orçamento anual para a concretização da proposta.
De acordo com a justificativa do Prefeito, “a elaboração do projeto da LDO 2023 foi articulada de tal forma a criar os meios orçamentários e financeiros necessários a este Governo de desenvolver as estratégias e ações de renovar a cidade, com prioridade ao investimento em políticas de geração de emprego e renda, turismo, educação, inclusão social, cidadania, saúde e habitação, entre outras. Além dessas estratégias e ações, pretende-se implementar a modernização da administração pública, valorização do espaço urbano e a criação e consolidação dos novos aspectos da participação popular, alicerçadas em três pilares de um modelo de desenvolvimento sustentável numa sociedade saudável: Geração de Emprego e Renda Justa, Desenvolvimento do Turismo e Democracia Participativa”.
Auxiliando a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade na condução da audiência, estiveram a diretora de planejamento Tatiani Correa; e o diretor de administração e finanças Dênis Victorino. O prazo para apresentação de emendas é até 24/06.
