Descumprimento da medida sanitária preventiva sujeitará os infratores às penalidades legais, incluindo aplicação de multas administrativas

A Prefeitura de Rancharia publicou nesta quarta-feira (23) um decreto que institui a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, profissionais ou não, em lugares fechados.

Segundo o documento, o descumprimento da medida sanitária preventiva sujeitará os infratores às penalidades legais, como interdição das atividades e cassação de alvará, sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou criminal que possa advir de tal conduta, nos casos de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, além da aplicação de multas administrativas.

A determinação considera a necessidade de medidas que visem conter a disseminação da Covid-19, “a fim de evitar a sobrecarga das unidades de saúde do município e garantir o acesso a toda população aos serviços de saúde”.