Foram aprovados o projeto para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2023 e para celebrar termos de colaboração com a Associação Cultural Maestro Cícero Siqueira
Na Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (6), a Câmara de Vereadores aprovou, em regime de urgência, dois projetos de autoria do Executivo.
Foram aprovados:
Projeto de Lei 04/2023, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 1.877.906,54, para atendimento dos Departamentos Municipais de Educação e de Saúde, atividades e pagamentos de despesas. A urgência decorre da necessidade do Município de se aprovar o respectivo crédito para que se inicie os procedimentos necessários à aplicação dos recursos da parcela diferida do Fundeb, cujo prazo limite é o mês de abril 2023, bem como aditar convênio com a Santa Casa de Paraguaçu Paulista, a fim de efetuar o repasse dos recursos até 7 de março de 2023, evitando a perda de oportunidade na aplicação de tais recursos.
Projeto de Lei 05/2023, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termos de colaboração com a Associação Cultural Maestro Cícero Siqueira. Termo de colaboração é o instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias, selecionadas por meio de chamamento público, exceto nos casos de dispensa ou inexigibilidade, para execução de políticas públicas de natureza continuada ou não, em regime de mútua cooperação, para a implementação de ações com padrões mínimos previamente definidos pela Administração Pública Municipal, observando-se os programas ou plano setorial da área correspondente, quando houver.
A íntegra dos projetos está disponível no site da Câmara, em “Matérias Legislativas” - www.paraguacupaulista.sp.leg.br
