A íntegra dos projetos está disponível no site da Câmara, em “Matérias Legislativas”

Em Sessão Extraordinária realizada na tarde de terça-feira (28), a Câmara de Vereadores aprovou 3 projetos de autoria do Prefeito Antian.

Projeto de Lei 06/2023, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 162.188,66, para atendimento dos Departamentos Municipais de Turismo, de Esportes e Lazer, de Saúde e de Assistência Social, projetos, atividades e pagamentos de despesas.

Projeto de Lei Complementar 07/2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Diretos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga as Leis no 1.966 de 9 de maio de 1997, no 2.594, de 18 de novembro de 2008, e no 2.940, de 3 de junho de 2015.

Projeto de Lei Complementar 08/2023, que cria cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Prefeitura, necessários à área de fiscalização de posturas e de rendas, e altera a Lei Complementar no. 058, de 22 de dezembro de 2005.

A íntegra dos projetos está disponível no site da Câmara, em “Matérias Legislativas” - www.paraguacupaulista.sp.leg.br