A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal realizou na tarde do último sábado (15) uma audiência pública para a discussão do Projeto de Lei 17/2024, de autoria do Prefeito Antian, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025). Esta Comissão é formada pelos vereadores Juninho do Peg Pag Lima – presidente; Fábio Santos – vice-presidente; e Júnior Baptista – secretário.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei elaborada anualmente que tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. A LDO é o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA); é o instrumento que de fato viabiliza a execução do plano de trabalho.

Ela é elaborada pelo Poder Executivo Municipal através de um Projeto de Lei e estabelece as metas fiscais e as prioridades da Administração Pública para o ano seguinte, dispõe sobre critérios e normas que garantam o equilíbrio das receitas e despesas e também orienta a elaboração da LOA.

De acordo com a justificativa do Prefeito, “a elaboração do projeto da LDO 2025 foi articulada de tal forma a manter os meios orçamentários e financeiros necessários ao Governo Municipal de desenvolver as estratégias e ações do Município, com prioridade ao investimento em políticas de geração de emprego e renda, turismo, educação, inclusão social, cidadania, saúde e habitação, entre outras. Além dessas estratégias e ações, pretende-se ampliar a modernização da administração pública, valorização do espaço urbano e a criação e consolidação dos novos aspectos da participação popular, alicerçadas em três pilares de um modelo de desenvolvimento sustentável numa sociedade saudável: Geração de Emprego e Renda Justa, Desenvolvimento do Turismo e Democracia Participativa”.