A Câmara de Vereadores de Paraguaçu Paulista, na Sessão Ordinária de segunda-feira, 19 de setembro, aprovou por 6 votos favoráveis e 3 contrários e em 1º turno, proposta de emenda a LOM (Lei Orgânica do Município) que acrescenta parágrafo único ao artigo 13 da Lei n° 1.616, de 10/10/1990, que fixa o número de vereadores para o município. Foram contrários ao projeto os vereadores João Rio, Miguel Canizares e Rafael de Castro.

De acordo com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o número de vereadores do Legislativo é fixado pela Lei Orgânica do Município, que deverá levar em consideração o critério populacional estabelecido na Constituição Federal, que prevê o número máximo de 13 vereadores para os municípios com população entre 30.001 e 50.000 habitantes, na qual se trata da faixa populacional de nossa cidade. 

Dessa forma, se o projeto for aprovado em 2º turno na próxima Sessão Ordinária, a Câmara Municipal ficará com 13 cadeiras para serem disputadas nas eleições de 2012, em conformidade com o disposto na Constituição.