Nesta terça-feira (25), os vereadores de Paraguaçu Paulista realizaram uma Sessão Extraordinária com o objetivo de deliberar sobre quatro projetos de autoria do prefeito Antian. Os projetos foram aprovados por unanimidade e abrangem áreas de financiamento e planejamento urbano no município. Confira os detalhes:
Projeto de Lei 08/2025: Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2025 no valor de R$ 2.322.609,59, destinados ao Gabinete do Prefeito e aos Departamentos de Educação, Turismo e Saúde, para a execução de projetos e pagamento de despesas.
Projeto de Lei Complementar 08/2024: Trata sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos no município de Paraguaçu Paulista.
Projeto de Lei Complementar 09/2024: Regula o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do município e estabelece diretrizes adicionais para o ordenamento urbano.
Projeto de Lei Complementar 10/2024: Estabelece normas para a regularização fundiária urbana de edificações, loteamentos e empreendimentos habitacionais destinados à habitação de interesse social, revogando a Lei Complementar nº 104, de 2009.
