A Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista aprovou, durante a Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (21), projeto de lei de autoria do vereador Junior Baptista que estabelece prazos para a manutenção e o restabelecimento da iluminação pública no município.

Pela proposta, após o registro da solicitação e a constatação do problema, o reparo deverá ser realizado em até 24 horas quando o ponto de iluminação estiver próximo a escolas e creches, unidades de saúde, cruzamentos ou vias consideradas de maior risco, praças, parques e locais de grande circulação noturna, além de áreas onde a falta de iluminação represente risco à segurança da população.

Nos demais casos, o prazo estabelecido é de até 72 horas.

Quando a solução depender de intervenção estrutural, substituição de poste, obras na rede de distribuição de energia elétrica ou providências de responsabilidade de terceiros, a impossibilidade de cumprimento do prazo deverá ser formalmente registrada e informada ao solicitante.

A justificativa deverá indicar a causa do atraso, a providência necessária, o responsável pela execução e a previsão para o restabelecimento da iluminação.

O projeto também estabelece que o Poder Executivo deverá disponibilizar um meio eletrônico para que os moradores possam comunicar problemas na iluminação pública, receber o protocolo da solicitação e acompanhar o andamento e a conclusão do atendimento.

Segundo o vereador Junior Baptista, a proposta busca estabelecer maior agilidade e transparência no atendimento das demandas relacionadas à iluminação pública.

A lei entrará em vigor após 60 dias da publicação.