Em outubro de 1990, foi elaborada a Lei Orgânica do Município de Paraguaçu Paulista, dois anos após a promulgação da Constituição Federal. A LOM nada mais é que a Constituição Municipal, ou seja, o conjunto de normas jurídicas que regem o município, elaboradas por nossos vereadores e sancionada pela Mesa Diretora da Câmara.
Ao longo desses 20 anos, a LOM sofreu apenas algumas emendas, porém, o seu teor ficou defasado frente às mudanças ocorridas em nossa Carta Magna. Dessa forma, para que a lei maior do município estivesse adequada à Constituição Federal, o procurador jurídico do Legislativo, Dr. Mário Roberto Plazza, propôs aos vereadores a devida reformulação, dando início aos estudos acerca das mudanças necessárias à Lei.
Antes dos estudos para o início das alterações na LOM, o prefeito municipal, Dr. Ediney Taveira Queiróz, foi devidamente consultado e encaminhou à Câmara algumas sugestões. Nesta semana, os vereadores apresentaram a proposta de emenda a LOM, que deverá ser aprovada ainda neste ano.
A própria mensagem encontrada nas primeiras páginas da nossa lei máxima, evidencia que “esta obra não é definitiva, pois a transformação da sociedade é permanente e nenhum grupo de homens pode ter a pretensão de estabelecer regras imutáveis para as relações sociais”.
Quem falou mais sobre o assunto foi a vereadora Almira Ribas Garms, presidente da Câmara Municipal. “A LOM é o documento que visa dar efetividade às fundamentais garantias constitucionais do cidadão e promovem melhor qualidade de vida aos munícipes; portanto, é necessário que este tão importante documento esteja adequado a Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e outras leis recentemente surgidas, principalmente as relacionadas ao meio ambiente, e, foi o que fizemos. Agradeço aos nobres companheiros vereadores o entendimento que tiveram dedicando parte de seu tempo, na discussão desse documento, avaliando com esmero as mudanças propostas... Agora, a LOM está pronta para ser apresentada ao povo paraguaçuense, com responsabilidade e dedicação, para fazermos bom uso dela”.
