Seguindo procedimento estabelecido pela legislação pertinente, na quinta-feira (23), a presidente da Câmara Municipal, vereadora Almira Ribas Garms, fez a devolução de dinheiro aos cofres da Prefeitura Municipal. O valor é R$ 184.950,14, além de R$ 10.460,17 referentes aos rendimentos de aplicações financeiras. O montante não foi utilizado neste ano, por conta da economia feita pela Casa de Leis, em cumprimento à proposta de uma gestão transparente.

Existem dois tetos para a despesa total anual do Poder Legislativo Municipal: a) o limite fixado no art. 29-A, I a IV, da Constituição Federal, que tem como base de cálculo a receita orçamentária efetivada no exercício anterior; b) a totalidade das dotações fixadas para a Câmara no orçamento anual do exercício vigente.

Os limites podem ser aferidos mensalmente, bastando, para tanto, dividirem-se os tetos por doze, extraindo-se o que se convencionou chamar de “duodécimos”. O controle mensal é importante e destina-se a evitar surpresas ao final do exercício financeiro, impedindo a extrapolação dos tetos, prevenindo a ocorrência de déficits financeiros e/ou orçamentários e garantindo o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.

O fato de o Legislativo Municipal ter devolvido este montante à Prefeitura Municipal só foi possível graças à economia realizada mês a mês, o que, sem dúvidas, é um ato digno que deve ser reverenciado, e reflete a boa administração que a atual presidente executou na Casa Legislativa de nossa cidade.