O empreendedor individual tem até o dia 28 de fevereiro para encaminhar, à Receita Federal, uma declaração anual com as suas receitas brutas relativas ao ano de 2010. É a Declaração Anual para o Empreendedor Individual, que deve informar a receita bruta total de 2010 e informar sobre a contratação de empregado, quando houver.

A Declaração Anual do Empreendedor Individual será gerada e transmitida através de aplicativo no Portal do Simples Nacional, disponível desde o dia primeiro de janeiro. A sua não entrega ou entrega fora do prazo sujeitará o contribuinte à multa.

Lembrando que a primeira Declaração Anual do Empreendedor Individual os escritórios de contabilidade credenciados dentro do programa do empreendedor Individual deverá ser feita gratuita.

Mais informações podem ser obtidas no Posto de Atendimento ao Empreendedor de Paraguaçu Paulista localizado na rua Santos Dumont, 600, Centro, Paraguaçu Paulista, ou pelo número (18) 3361-6899.