Na Sessão Ordinária de segunda-feira, 5 de setembro, a Câmara de Vereadores aprovou requerimentos. Confira a seguir:
Requerimento 93/2016, de autoria do vereador Reinaldo, com assinatura de apoio dos vereadores Cesar Kikei, Ian Salomão, Serginho e Vilma Bertho, que requer ao Prefeito Municipal informações sobre o cumprimento dos encargos assumidos pelo município, na Lei Ordinária 2.952/2015.
Tramitou na Câmara o Projeto de Lei 30/2015, que foi aprovado e resultou na Lei Ordinária 2952/2015. O projeto visava obter autorização do Poder Legislativo para receber, em doação, um imóvel localizado no distrito de Sapezal, proveniente de Alfredo Ângelo Soncini Filho e Cybele Bacchi Varrrone Soncini.
O referido imóvel, localizado na Rua Rui Barbosa 134, é uma casa de tijolos com 10 cômodos em estado regular de conservação. Na Lei Ordinária 2952/2015 consta que “se o donatário não cumprir as obrigações previstas o imóvel e eventuais benfeitorias reverterão ao patrimônio dos doadores.”
Além da referida Lei, o patrimônio citado foi transferido ao Município por Escritura Pública com Encargo e Cláusula de Reversão de Imóvel Urbano, lavrada junto ao Tabelião de Notas e Protestos de Paraguaçu Paulista. O inciso VII diz: “iniciar as obras de recuperação do imóvel no prazo máximo de 6 meses, contados da data de assinatura do instrumento de doação”.
Levando-se em conta que a Lei Municipal correspondente foi promulgada pelo Poder Executivo em 09/09/2015 e a Escritura Pública foi lavrada no dia 10 de novembro de 2015, verifica-se que até a presente data, nada foi realizado no imóvel doado, que continua abandonado no distrito de Sapezal, sendo apenas cercado para demarcar o território doado ao município.
“Assim, considerando as cláusulas de reversão para o caso de descumprimento das obrigações assumidas pelo município, solicitamos as informações constantes dos questionamentos citados neste requerimento, para esclarecimentos à população paraguaçuense”, explicou o vereador Reinaldo em sua justificativa.
O requerimento questiona quais os motivos do não cumprimento dos encargos até a presente data; e se há previsão para eventual início de cumprimento dos encargos assumidos.
Requerimento 94/2016, de autoria do vereador Serginho, com assinatura de apoio dos vereadores Cesar Kikei, Serginho e Vilma Bertho, que requer ao Prefeito Municipal informações quanto às despesas e receitas da Prefeitura Municipal, referente ao segundo quadrimestre de 2016, limite prudencial referente ao pagamento de servidores e se todas as operações foram comunicadas aos órgãos competentes, como Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas da União (TCU).
“Em junho passado apresentamos requerimento com o mesmo teor, solicitando informações referentes ao primeiro quadrimestre de 2016, sendo o mesmo aprovado pelo Plenário e devidamente respondido pelo Chefe do Executivo para conhecimento desta Câmara Municipal. Agora, o presente requerimento tem o objetivo de obter informações do Poder Público Municipal sobre a situação do segundo quadrimestre do corrente ano (maio a agosto), referente às contas da Prefeitura Municipal, tendo em vista que a suspensão da Lei Orçamentária Anual (LOA 2016) continua em vigor”, explicou o autor do requerimento.
Requerimento 95/2016, de autoria do vereador Reinaldo, com assinatura de apoio dos vereadores Cesar Kikei, Ian Salomão, Serginho e Vilma Bertho, que requer ao Prefeito Municipal informações sobre os créditos da Atividade 2050, aprovados no Projeto de Lei 98/2016.
Tramitou na Câmara o Projeto de Lei 98/2016, que objetivava autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.828.903,28 destinados ao gabinete do Prefeito, departamento de obras e serviços públicos, departamento de saúde e departamento de meio ambiente e projetos especiais.
O mencionado projeto foi aprovado e resultou na Lei ordinária 3074/2016, sendo que, do valor total, R$ 290.000,00 eram destinados ao departamento de meio ambiente, parques e arborização – DEMAPE, para pagamento de despesas com outros serviços de terceiros pessoa jurídica – manutenção da limpeza pública.
“Importante destacar que o Chefe do Poder Executivo, na justificativa do Projeto, informou que os créditos da Atividade 2050, visavam 'reforçar as dotações da limpeza pública, pois a locação de basculante não estava prevista e esta consumiu boa parte das dotações destinadas a esta atividade', não trazendo maiores informações sobre as atividades a serem desenvolvidas na locação. Neste contexto, o presente requerimento objetiva esclarecer algumas dúvidas e clarear ao povo paraguaçuense as razões e os objetivos que motivaram a presente despesa. A principal atividade de um vereador é a fiscalização e faz-se necessário, diante da redação incompleta da Lei aprovada, buscar informações para esclarecimento junto à população”, explicou o vereador Reinaldo.
Requerimento 96/2016, de autoria do vereador Serginho, com assinatura de apoio dos vereadores Cesar Kikei, Serginho e Vilma Bertho, que requer ao Prefeito Municipal informações sobre a disponibilidade de terrenos para doação no Distrito Industrial do município.
“Acreditamos que o aumento do número de empresas é vital para o desenvolvimento de um município, uma vez que geram empregos e recolhem impostos. Porém, existem proprietários de empresas que foram informados sobre a falta de terrenos no Distrito Industrial para doação, inviabilizando a instalação de novas empresas ou a reestruturação daquelas que almejam crescer. Pelo menos de forma visual, nos parece que há terrenos naquele local que não estão sendo utilizados. Por esse motivo, vimos solicitar as informações para sanar as dúvidas sobre o assunto”, esclareceu Serginho.
O requerimento questiona qual a quantidade de terrenos disponíveis atualmente; e se há a possibilidade de expansão do Distrito Industrial ou mesmo de criação de um novo Distrito.
As futuras respostas dos requerimentos poderão ser visualizadas no link a seguir: www.camaraparaguacu.sp.gov.br/materias-legislativas
Fonte: Leonardo Volcean - Assessoria de Imprensa da Câmara
