Reunidos na noite de ontem, dia 07, para a 41ª Sessão Ordinária desta Legislatura, os vereadores de Paraguaçu Paulista aprovaram, por unanimidade de votos e em regime de urgência especial, quatro projetos de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Ediney Taveira Queiróz.
Projeto de Lei 05/2011, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a cessão do direito ao uso, a título gratuito, do imóvel que especifica à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Por muitos anos, o IBGE funcionou na Rua Irmã Gomes, em imóvel locado pela Prefeitura Municipal e cedido àquela Fundação, a título gratuito e precário. Em meados de 2010, o proprietário solicitou a devolução do imóvel e o Executivo providenciou a locação de um outro imóvel, localizado na Rua XV de Novembro, para onde foi transferida a Agência do IBGE. O contrato de locação foi assinado em 13 de outubro de 2010 com vigência até 13 de outubro de 2011.
Posteriormente, por intermédio do Ofício UE/SP nº 451, de 4 de novembro de 2010, a Unidade Estadual do IBGE em São Paulo encaminhou a minuta do termo de cessão de uso e solicitou a documentação arrolada no referido ofício. Assim, com a aprovação deste projeto pela Câmara, a Prefeitura poderá efetuar a cessão do imóvel.
Projeto de Lei 15/2011, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional especial, destinado ao desenvolvimento do Programa PMAT do BNDES, neste município.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) apoia a modernização da administração tributária e melhoria da qualidade do gasto público através do Programa de Modernização da Administração Tributária e de Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT). O PMAT tem o objetivo de proporcionar aos municípios uma gestão eficiente de recursos, além de melhor qualidade e redução do custo na prestação de serviços de administração geral, assistência a crianças e jovens, saúde e educação.
Para a conclusão do programa, neste exercício, faz-se necessária a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 59.996,59. Este crédito será destinado ao Departamento Municipal de Administração e Finanças, a ser utilizado na aquisição de equipamentos e na capacitação técnica e gerencial de servidores.
Projeto de Lei 16/2011, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a concessão, no exercício de 2011, de subvenções sociais às entidades que especifica.
Serão beneficiadas entidades das áreas assistenciais, de saúde, educação e de agricultura do município. Estas entidades vêm aplicando, obrigatoriamente, esses recursos no desenvolvimento de suas atividades sociais, bem como realizando a devida prestação de contas perante à Fazenda Municipal.
Todas as entidades municipais, ora beneficiárias das subvenções sociais, são reconhecidas como de utilidade pública municipal; os efeitos desta propositura retroagem a 1º de janeiro de 2011.
Projeto de Lei 17/2011, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, mediante doação, terreno do Distrito Industrial à Empresa Gonçalves & Santos Serralheria (Serralheria Nova Esperança).
Desde 1999, sob a gestão do Sr. Reginaldo Aparecido dos Santos, a empresa atua em nosso município no ramo de serralheria de esquadrilhas metálicas, gerando, atualmente, 5 empregos diretos. Diante da demanda existente, a empresa carece de um espaço maior para o pleno desenvolvimento de seu negócio.
Nesse contexto, considerando a ampliação dos negócios da empresa, o Sr. Reginaldo solicitou a doação de uma área de aproximadamente 1.500 metros quadrados, a fim de transferir a sua empresa para o Distrito Industrial, num local mais amplo e que acomode a expansão do negócio.
A empresa pleiteou uma área onde pretende construir um barracão e escritório para abrigar a sua atividade principal. O investimento será em torno de 50 mil reais e a geração aproximada de mais 15 empregos diretos, sem contar os indiretos.
A Prefeitura, por intermédio dos órgãos municipais competentes, verificou e constatou a existência de uma área que já está individualizada e regularizada, a qual também atende aos objetivos da empresa em questão. O referido terreno está localizado na Rua Café Filho, s/nº, cadastrado como Lote 07, Quadra 197, Setor 09, Zona 4ª, no Distrito Industrial.
